Direito penal

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TIPICIDADE

Conceito – é a correspondência integral entre a conduta e o fato típico.

OBS: 1) Tipicidade x adequação típica – a tipicidade é a correspondência integral entre a conduta e o fato típico,
Não há correspondência entre o fato humano doloso ou culposo e qualquer descrição contida em tipo incriminador. Exemplo clássico é a tentativa, em que a adequação da conduta ao tipo jamaisserá imediata, pois sem a consumação não haverá realização integral da figura típica.

Tipo – é o modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela lei penal, com a função de garantia do direito de liberdade.
(i) Elementos (ou elementares):
a. Núcleo – designado por um verbo (ex.: matar, ofender, constranger, subtrair, expor, iludir, etc.).
b. Referências acertas qualidades exigidas, em alguns casos, para o sujeito ativo (ex.: funcionário público, mãe, etc.).
c. Referências ao sujeito passivo (ex.: alguém, recém-nascido, mulher honesta, etc.).
d. Objeto material (ex.: coisa alheia móvel, documento, etc. – em alguns casos pode confundir-se com o próprio sujeito passivo, como no homicídio, em que o elemento “alguém” é objeto material esujeito passivo do crime).
e. Referências ao lugar, tempo, ocasião, modo de execução, meios empregados e, em alguns casos, ao fim especial visado pelo agente.
(ii) Espécies de tipo:
f. Permisivos ou justificadores x Incriminadores:
i. Permissivos ou justificadores – são os tipos penais que não descrevem fatos criminosos, mas hipóteses em que estes podem ser praticados.Por esta razão denominam-se permissivos. São tipos que permitem a prática de condutas descritas como criminosas. São os que descrevem as causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de justificação, a exemplo da legítima defesa.
ii. Incriminadores – são os tipos que descrevem as condutas proibidas. Todo fato enquadrável em tipo incriminador, em princípio, seráilícito, salvo se também se enquadrar em algum tipo permissivo (causas de exclusão de ilicitude).

TIPOS DOLOSOS

Conceito de dolo – é a vontade livre e consciente pessoa humana de realizar a conduta.

Elementos do dolo –
(i) Consciência – conhecimento do fato que constitui a ação típica. Abrangência: a consciência do autor deve referir-se a todos os componentes do tipo, prevendo ele osdados essenciais dos elementos típicos futuros, em especial o resultado e o processo causal.
(ii) Vontade – elemento volitivo de realizar este fato. Abrangência: a vontade consiste em resolver executar a ação típica, estendendo-se a todos os elementos objetivos conhecidos pelo autor que servem de base à sua decisão em praticá-la.
OBS: 1) Abrangência do dolo – o dolo abrange também os meiosempregados e as conseqüências secundárias de sua atuação.
2) Consciência da ilicitude – alguns autores inserem dentre os componentes do conceito de dolo a consciência da ilicitude do comportamento do agente.
Fases na conduta –
(i) Fase interna – opera-se no pensamento do autor (ex.: escolha da vítima, escolha dos meios que serão empregados, etc.). Caso não passe disso, é penalmenteindiferente.
(ii) Fase externa – consiste em exteriorizar a conduta, numa atividade em que se utilizam os meios selecionados conforme a normal e usual capacidade humana de previsão. Caso o sujeito pratique a conduta nessas condições, age com dolo, e a ele se podem atribuir o fato e suas conseqüências diretas.
Teorias do dolo – vontade e consentimento são adotadas no Brasil
(i) Da Vontade –dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.
(ii) Da Representação ou Previsão – dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de o resultado ocorrer, sem, contudo, desejá-lo.
(iii) Do Assentimento ou Consentimento – dolo é o assentimento do resultado, isto é, a previsão do resultado com a aceitação dos riscos de produzi-lo. Não basta, portanto,...
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