Direito penal

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1. Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regimeinicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogadopleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada em 27/03/2012, restou em indeferimento do pedido.
Em decorrência desse fato, responda: o juiz agiu corretamente ao negar aprogressão de regime a Álvaro? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (4 pontos).

Sim, o juiz agiu corretamente. Mesmo sendo Álvaro réuprimário, de crime hediondo, a Lei n. 11.464, de 28-3-2007, com as alterações no parágrafo 2º da Lei n. 8.072/90, a pena por esse tipo de crime deverá ter progressão depois do cumprimento de doisquintos da pena. No caso, o tempo obrigatório de regime fechado é aproximadamente de 4 anos e 8 meses, ou seja, falta ainda decorrer 8 meses para que se tente novamente a progressão.

2. Diogo foicondenado pelo crime de roubo (Art. 157 do Código Penal) a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão. Considerando que Diogo é primário, seu advogado requereu ao juiz a substituição da penaprivativa de liberdade para restritiva de direito.
Com base na hipótese narrada, analise e descreva se o juiz poderá atender ao pedido de Diogo. Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você devejustificá-la com base no ordenamento jurídico. (3 pontos).
O juiz poderá, sim, atender o requerido, visto que o total da pena privativa é de três anos e, para que haja substituição de prisão por penarestritiva de direito a lei exige que não passe de quatro anos o total da pena, conforme dispõe o art. 44, I, c/c o art. 69, do CP. Porém, deverá o magistrado, ainda, analisar se não houve violência...
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