Direito penal

TRABALHO TURMA 19- AULA 2
Aluno: MARCELO DA MOTA MACHADO
TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS

1.O Direito Penal como última ratio poderia, como o faz, tutelar o Meio Ambiente:
Mesmo preenchendo o espaço vazio da tutela criminal , o direito penal deve tutelar o Meio Ambiente, já que sem isso , por mais que haja várias contradições, na famigerada Lei 9605-98, reinará a impunidade. É inegável que há uma total falta de proporcionalidade das penas e outras merecem riso como por exemplo: art. 49 da referida Lei, mas sem a tutela criminal pior seria sem dúvida e mesmo que a função punitiva deva ser a mínima possível, buscando sempre outras formas mais amenas de composição.
Daí se dizer que a participação penal é fragmentaria ou subsidiária. Assim o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na sua concepção moderna é um dos direitos fundamentais da pessoa humana que por si só justifica a imposição de sanções penais às agrassões contra ele perpretadas como “extrema fatio”. Em outro modo de dizer “ultima ratio” da tutela penal ambiental significa que ela é chamada a intervir somente nos casos em que as agressões aos valores fundamentais da sociedade alcancem o ponto do intolerável, ou seja objeto de intensa violação do corpo social.
2. Há bem jurídico-constitucional expresso a ser penalmente protegido:
Sim, de acordo com o art. 225 CFR in verbis: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
3. Todas as demais instâncias de proteção ( direito civil, direito administrativo e direito ambiental) foram devidamente esgotadas:
Logicamente que não foram. Há uma infindável possibilidade de obter proveitos principalmente no direito civil e direito administrativo que como exemplo temos a multa administrativa que pode chegar a R$ 50 milhões de