Direito penal

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
CURSO DE DIREITO

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
(art. 209 à 212 do Código Penal)

São Luís
2012


DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS



Trabalho destinado à disciplina
de Direito Penal II referente à
segunda e terceira notas do presente período.
Professor: RodrigoAlmeida






São Luís
2012



1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem a função de explanar acerca dos artigos 209 à 212 do Código Penal (Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Tais artigos encontram-se no Título V(Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o Respeito aos mortos), capítulo II (Dos crimes contra o respeito aos mortos) do referente código.Através do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência pretende-se demonstrar os elementos constitutivos destes tipos penais, sua adequação aos institutos do Direito Penal e como tais crimes vêm sendo tratados pelos Juízes, Tribunais e Juizados.
















2. IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ENTERRO OU CERIMÔNIA FUNERÁRIA
O impedimento ou perturbaçãode cerimônia funerária é uma conduta que está tipificada no art. 209 do Código Penal, e, juntamente com os outros tipos contidos no título V (que dizem respeito aos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos), se comunica com o art. 5º, VI, da Constituição Federal, que assegura o exercício livre dos cultos religiosos, garantindo a proteção aos locais em que ocorrem estescultos, já que é inviolável a liberdade de crença.
O art. 209 do Código Penal estabelece:

Art. 209. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência.

Deve-se observar, para compreender na suatotalidade o tipo penal, o significado dos termos presentes no caput do artigo (impedir, perturbar, enterro e cerimônia funerária), tendo em vista que representam situações distintas. Impedir é impossibilitar a realização ou execução de algum procedimento, enquanto perturbar significa causar aborrecimento ou criar desordem. Enterro, por sua vez, corresponde ao ato de transportar o corpo do falecido atéa sepultura ou o local de cremação, e cerimônia funerária é o ato de realizar homenagem ao falecido. Cabe destacar que mesmo se o autor praticar os dois comportamentos (impedir e perturbar) estará cometendo uma única infração, por se tratar de crime misto alternativo.
2.1. ANÁLISE DO TIPO DE ACORDO COM OS INSTITUTOS DO DIREITO PENAL
Através da leitura do art. 209 do CP não se consegueidentificar primariamente o bem jurídico tutelado pelo tipo, porém uma observação mais aprofundada permite a conclusão de que tal norma busca assegurar o sentimento de respeito, veneração ou piedade aos mortos e sua manifestação. A morte é a maior certeza que se têm e apesar disso ainda não é fácil lidar com a mesma quando ela acomete os que são mais próximos de nós. O objeto material, como claramentese vê no tipo penal, é o próprio enterro ou cerimônia funerária.
O crime estipulado no art. 209 do CP é um crime comum, tanto em relação ao sujeito ativo como ao sujeito passivo. Qualquer pessoa pode praticar a conduta descrita neste tipo penal, não se exige nenhuma condição especial para isto. Da mesma forma, o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa que nutra pelo falecido o sentimento derespeito ou carinho. Geralmente familiares, amigos ou sociedade em geral. Afirma Cezar Roberto Bitencourt: “A impossibilidade de o cadáver figurar como sujeito passivo reside em sua natureza de res, insuscetível de dispor de algum direito: cadáver é objeto, e não sujeito” (BITENCOURT, 2008, p.414).
Impedir e Perturbar são ações nucleares que pressupõe uma conduta positiva do agente, por isso...
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