Direito penal

Respostas- Caso Concreto 1
Civil 1

1.Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
Não, considera o fato de que os valores são coletivos e não os individuais, por estarmos no Brasil e onde se encontra a maioria de seus torcedores, não é sensato ter lugares exclusivos para torcedores de outros times.
1-b. O que é a constitucionalização do Direito Civil ?
Sendo um novo movimento hermenêutico, o estudo do direito privado, com fundamentos constitucionalmente estabelecidos. Sendo que a norma não deixa de ser direito privado, mas o direito privado passa a interpretar conforme a Constituição.
Caso 2
1- O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? O princípio da sociabilidade, impõe a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais. Então o direito tem que estar de acordo à função social, tem que estar restrito ao interesse coletivo.
2- A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?
São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem uma solução jurídica. Sendo a norma inteiramente aberta.

3-O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:
Sim, no direito civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus transmites legais para adquirir a propriedade, na Constituição, é a favor do coletivo, determina ser facultado ao Poder Público Municipal a promover a desapropriação do solo urbano quando o mesmo não cumprir a sua função social.

4- Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta. Sim, pois o direito a