Direito penal

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  • Publicado : 7 de junho de 2012
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A importância da tecnologia não letal para o uso progressivo da força na ação policial



Alexandre Flecha Campos*

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

No Brasil, a mídia, a opinião pública, a sociedade organizada e o sistema de segurança pública vivem um dilema paradoxal no que tange aos posicionamentos voltados aos modos operantes da atuação policial, qual seja: de um lado intervenções pautadasnos princípios da legalidade, ética e profissionalismo, do outro, algumas ações policiais com desfechos considerados desastrosos, em que tanto as instituições policiais, quanto os seus integrantes são imputados em boa parte por uso indevido da força, abuso de autoridade, truculência, violência arbitrária, danos físicos e morais.

Diante do quadro que se apresenta relativo à atuação policial,somos convictos em afirmar que a força policial (discricionariedade delegada pelo Estado) deve ser usada sob rígidos critérios, de forma moderada e proporcional ao quadro de risco/ameaça e do potencial agressivo, em observância dos princípios de legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade da ação.

O policial ao fazer a avaliação de risco, tanto poderá se deparar com situação dentro danormalidade, ou não, como, por exemplo, indivíduos em situação suspeita, ou ainda em atividade criminosa, e nessa linha tênue (em curto espaço de tempo e quase sempre sob forte estresse) deverá agir visando resultados satisfatórios.

Logo, se espera que o policial tenha a habilitação para atuar nos mais diferentes quadros, comuns no cotidiano do trabalho policial, e para tanto, deve ter a suadisposição as ferramentas necessárias a sua atuação.

Há muito o uso de equipamentos não letais para os profissionais de segurança pública é um assunto discutido no Brasil e no mundo, porém a aplicação de técnicas que associem a doutrina e equipamentos não letais ao uso progressivo da força é uma proposta relativamente nova para o sistema de segurança pública e os seus integrantes.

Dentro do queé preconizado nos diversos modelos de uso progressivo da força no mundo, todos prevêem soluções voltadas ao uso de não letais, graduando-se a força a partir de alguns elementos: a presença policial, controle verbal, o controle por contato, o controle físico, o controle por equipamentos não letais e em caso extremo o uso da força letal. Para tanto o policial lança-se mão da utilização deequipamentos, apetrechos e técnicas como a utilização da algema, a tonfa/cassetete, dominação física/defesa pessoal, munições de impacto controlado, munições químicas, taser, coletes anti-balísticos, entre outros, que por sua vez estão em pleno desenvolvimento tecnológico.



Uma vez bem equipado e treinado para o uso dos não letais, ainda resta ao policial a incumbência de se ter habilidade para apercepção quanto a forma e a graduação da força a ser empreendida de acordo com o quadro apresentado o que leva a concluir que para se ter uma tomada de ação satisfatória deve-se observar fatores legais, técnicos e éticos além de um processo de treinamento que o capacite ao mister como policial.

O desenvolvimento de equipamentos com destinação a aplicação na atividade de segurança pública voltadospara o uso não letal tem sido feito por algumas empresas, cuja boa parte do desenvolvimento e fabricação tem origem estrangeira, ou é produzido com exclusividade por algumas poucas empresas no mercado nacional considerando sua importância e as necessidades das instituições policias no Brasil.

É sabido que nem toda esta tecnologia está disponível ao “homem” de linha de frente quando na labuta daatividade fim, ou ainda em alguns casos não fora submetido a capacitação necessária e, em conseqüência, não detém o conhecimento técnico necessário para bem utilizar o equipamento não letal.

Coaduno com o pensamento da psicóloga social e pesquisadora Maria Aparecida Morgado quando afirma que em relação ao uso da força, o policial no Brasil em boa parte das intervenções que estejam sob forte...
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