Direito penal

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DIREITO PENAL

3º TERMO

- 06/02

Da sanção penal


O Estado tem o direito e o dever de punir a pessoa que pratica o tipo penal. Ele impõe uma sanção.
Os fundamentos (por quê?) e as finalidades (pra quê?) sempre foram uma preocupação para os estudiosos.
Antigamente formaram-se três escolas a respeito disso:
- Absolutas (retributivas): a pena é umaquestão de justiça, puni-se o causador do crime pelo fato de ter causado o crime, sendo a pena um mal justo em retribuição do mal injusto do crime. A pena não tem nenhum fim social. Diz Kant: “A pena é um imperativo categórico de ordem ética”. A prática do crime é a negação do Direito.
Essa corrente estabeleceu a ideia de proporcionalidade da pena, sendo que sem elas, as penas seriamtotalmente desproporcionais.
- Relativas: preocupa-se com o desdobramento social do crime, em detrimento da pessoa do criminoso. Estabelece uma função social da pena, ou seja, quer dar exemplo para a sociedade de que o crime não compensa, valorizando, assim, a finalidade preventiva da pena. Quer inibir a prática de crimes, estabelecendo um controle social de convívio, para preservar a ordempública. Ela cuida também do criminoso, mas importa-se especialmente com a visibilidade social da punição.
A prevenção de novas infrações penais atende a um aspecto dúplice: geral e especial.
- geral: previne o crime em toda a sociedade, na medida em que busca o controle da violência (diminuindo ou evitando) (aqui tem o perigo de ter penas mais severas). Subdivide-se em: –negativas: a pena só se justifica como prevenção contra o crime, prevenção geral quando evita que a sociedade cometa crimes, a ameaça da pena desestimula a sociedade a praticar o crime.
- positiva: tem a ideia de prevenir pelo exemplo, sem medo, estimulando a conduta lícita.
- especial: já a especial, ageespecificamente sobre o criminoso, busca desestimular a reincidência e ressocializar o condenado, restaurando nele o senso de convívio social.
- Mistas (ecléticas): procura conciliar as finalidades retributivas e de prevenção da pena. A pena apresenta um aspecto de retribuição e de proporcionalidade, sendo que, tem um fim utilitário (social). Procuram conciliar as finalidades da pena.


-13/02


- Princípios constitucionais da pena:
Incumbe à Constituição o estabelecimento de garantias e direitos constitucionais e princípios, sendo estes princípios de caráter geral, servindo para todos os juízos.
Estes princípios servem para elaboração (legis cativa), aplicação e execução da pena, sendo os principais:
- Princípio da legalidade (art. 5º,XXXIX, CF): indispensável que a lei já preveja uma determinada pena, à época do cometimento do fato que implique nessa pena, para que ela seja admissível. Alcança não só o tipo, mas a pena também. Só é possível a aplicação de uma pena que não existia na época do fato, quando a pena diferente daquela já prevista na época do fato seja mais branda do que aquela que existia para o mesmo fato na época doseu cometimento (retroatividade da lei penal benéfica). Este princípio impõe também que a lex stricta, ou seja, no sentido estrito, produzida com obediência ao processo legislativo próprio, pode cominar penas. Não se pode impor pena por analogia ou por interpretação extensiva.
- Princípio da personalidade (intranscendência) (art. 5º, XLV, CF): direito penal da culpabilidade (fato),diferenciado do direito de autor. Aqui, pune-se apenas fatos praticados, pune o que o autor fez e não o que ele é, não se pune condição, apenas fatos. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado > Por isso, “intranscendência”. Isso não impede que o patrimônio do condenado, depois de morto, responda pelas penas de natureza pecuniária.
- Princípio da individualização da pena (art. 5º., XLVI,...
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