Direito penal x criminalidade

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Introdução

I - Direito Penal X Criminalidade

O Direito possui várias ramificações que permanentemente se renovam, cuja a mais notável a esse respeito é o Direito Penal, pois, é nesse ramo do Direito que encontramos “soluções” para resolver os fatos ilícitos de maior ou menor gravidade perante “os olhos” da sociedade com o fim de alcançar a tão almejada PAZ SOCIAL. Nessecontexto vale ressaltar que a atuação do Direito Penal não deve ser vista como forma de censura ou condenação do crime, e sim da conduta criminosa, mas atribuída de maneira humanística por ser o crime nada mais que mera conduta humana. Especificamente a função do direito penal é atribuir a pena ou sansão cabível aos atos ilícitos praticados, como forma de cobrança ao ato errado (que contraria a lei) epunição a conduta julgada adversa, assim, entende-se que para uma harmoniosa vida coletiva é indispensável a existência do ramo do Direito Penal.

Entre os estatutos criminais existentes o brasileiro é tido como um dos mais avançados e democráticos por se basear na idéia de humanidade no cumprimento da pena privativa de liberdade sendo que qualquer excesso praticado contra o apenado é tido comodesumano contrariando o princípio da legalidade e os direitos humanos.
No entanto na realidade esse sistema perfeito aos olhos de muitos passa a ser contrário a regra, pois, quando esses indivíduos tem a sua liberdade cerceada pelo Poder do Estado junto com a referida o sentenciado perde também os seus direitos fundamentais, os quais não foram alcançados pela sentençacondenatória, ficando a mercê da desumanidade em aspectos físicos, psíquicos e morais, não tendo nenhum aparato para sua ressocialização para quando ao cumprir a pena esses indivíduos tenham condições de voltar a vida social.
Ao adentrarem na prisão, os presos passam a sofrer todos os tipos de violência sendo a prática da tortura a principal delas e na maioria das vezes praticadas pelos outrospresos e pelos agentes prisionais, outra lei vigente e desrespeitada, (Lei 9.455/97):
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena -reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3ºSe resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da penaaplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
II –Direito Constitucional X Violação dos Direitos Humanos

Mundialmente existem vários estatutos internacionais que serviram de aparato a origem das garantias constitucionais nocumprimento da pena e os direitos do preso, entre eles podemos citar a convenção de Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso.
No âmbito Nacional a Constituição Federal resguarda em seu artigo 5° alguns incisos destinados à proteção das garantias do homem preso....
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