Direito penal e estado democratico de direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1287 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Nome-Leice Valéria de Andrade Camões Costa
3º-Semestre
Curso-Direito



TRABALHO ACADÊMICO:
RESUMO DO LIVRO:
Direito Penal e Estado Democrático de Direito.
Professor - Osvaldo Silva


Autora é Promotora de Justiça e professora de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior da Magistratura do Pará
O tema Central da obra de Ana Cláudia Bastos de pinho éo processo histórico de contemporâneos estados constitucionais e democráticos de direito a partir dos movimentos revolucionários, inclusive nos paises que tiveram regimes autoritários, é o ponto de partida para a formatação de um modelo de direito penal de matriz garantista.

Democracia significa respeito aos direitos fundamentais de todo e qualquer um, a certeza, advinda de normativaconstitucional, que devem ser vistos como titulares do direito (á vida, à integridade física, à liberdade, saúde ao meio ambiente sadio ao atendimento as necessidades básicas, a tolerância, enfim).

(Os direitos fundamentais são, direito contra a maioria, ma medida que funcionam ou devem funcionar) como vínculos de proteção de todo e qualquer cidadão contra abusos do estado ou particulares. A ninguém,determinar sobre a vida de outrem, ou exigir condenação do réu sem provas.

Compreendido o pacto constitucional no sentido de vínculos e limites ao exercício do poder, os direitos fundamentais são nas palavras de Ferrajoli, a leis dos mais fracos.

Entre o poder punitivo estatal e cidadão infrator de norma penal. È contra o eventual infrator que será infligido a vingança pública. Quanto maiorfor à limitação do poder de punir, maior será a garantia de respeito aos direitos fundamentais da pessoa imputada, os direitos fundamentais, necessitam de proteção penal, não é somente por meio do direito penal que o estado viabilizará essa tutela.

Quando a norma incriminadora prevê um tipo de delito, já se está direcionando a tutela penal a todas as supostas vítimas.

Vislumbrar os interessesda sociedade, no momento da confecção de tipos penais, deveria ser uma preocupação político criminal relevante.

A relação que se estabelece a partir do Direito Penal não é entre a Está-assistência e a vítima, mas entre a Estada penitência e o autor da conduta proibida.

A propósito da crise da legalidade material, é importante lembrar que mesmo regimes autoritários podem viver sob o signo damera legalidade, assim, tais direito penal que lhes corresponda pode, perfeitamente, fazer uso das figuras penais iníquas, ainda que formalmente válidas, pois descritas em lei.

No âmbito da legalidade material, é necessário investigar a precisão do legislador ao formular as proibições penais, a fim de aferir a legitimidade ou não dessas normas incriminadoras.

Apenas para ilustrar o quanto oprincipio da taxatividade é desrespeitado pelo legislador, é paradigmática a norma que incrimina o ato obsceno, para os efeitos do código penal de 1940?O legislador não esclarece nada diz; é omisso.

Outra violação flagrante à taxatividade é a norma do artigo 60 da chamada lei de contravenções penais (decreto-lei nº3. 688/41), que assim define o ilícito penal da mendicância: Mendigar, porociosidade ou cupidez-pena prisão simples, de 15(quinze) dias a três (três meses).

Como propriamente adverte Ferrajoli, a lei em matéria Penal há de assumir dupla função: uma condicionante (legalidade formal, no sentido de que a lei condiciona a existência mesma do delito, em plano concreto) e outra condicionada (legalidade material, no sentido de que a lei incriminadora tem sua validade condicionadaao respeito aos postulados do direito penal garantista, como o dano, a ação, a culpabilidade, etc.).

Enquanto a legalidade formal é destinada ao Juiz, a legalidade material destina-se ao legislador. Al lei incriminadora deve atentar para os princípios constitucionais acima referidos, tais como ofensividade e taxatividade, a fim de não se tornar um instrumento ilegítimo de controle social....
tracking img