Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar as propostas do Direito Penal do Inimigo e aduzir a sua inaplicabilidade ao atual Estado Democrático de Direito, já que este é caracterizado por ser um Estado promotor de justiça social, amparado no princípio da dignidade da pessoa humana protegido pela Constituição, bem como alertar sobre os malefícios trazidos pelo totalitarismo, entre eles, a deterioração e a abjeção dos direitos e garantias constitucionais, de titularidade de toda sociedade.
Palavras- chave: Constituição; Direito Penal; Direito Penal do Inimigo

1. INTRODUÇÃO
No decurso dos anos, mais precisamente após o fenômeno da Globalização Mundial, surge uma expansão do direito punitivista, com o propósito de reduzir à criminalidade e consequentemente proporcionar segurança à nação frente a novas condutas delitivas. Passamos por um período preocupante, fazendo com que a população se sinta em constante estado de vigília ante ao crescimento da violência.
O atentado de 11 de setembro de 2001 nos EUA trouxe a tona o Direito penal do autor adormecido desde a hegemonia de Adolf Hitler. Com o escopo de controlar o avanço da criminalidade, houve o surgimento de políticas criminais ostensivas, como a Teoria do Direito Penal do Inimigo, justificadoras de estado de exceção, diante da necessidade de defesa do Estado.
No presente trabalho iremos adentrar na Teoria do Direito Penal do Inimigo, defendida por Jakobs, com objetivo de analisar as propostas e aduzir a sua inaplicabilidade ao atual Estado Democrático de Direito. Com o propósito de preservar a vigência da norma, o Direito Penal do Inimigo estabelece, a flexibilização de garantias e princípios como o da legalidade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

2. ANALISE DAS POLÍTICAS CRIMINAIS E A DISSEMINAÇÃO DO DIREITO PENAL

Diversas conseqüências