Direito Penal - Questões sobre EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO e PRESCRIÇÃO

- Responda as questões abaixo com fundamentação legal e doutrinária. Cite a fonte de pesquisa.

 DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO
 DA PRESCRIÇÃO

1. QUAIS SÃO OS EFEITOS PENAIS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAIS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA? FUNDAMENTE.

O efeito principal é, em si, a imposição de uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa, ou ainda a imposição de uma medida de segurança. Nucci esclarece que “o efeito principal da sentença condenatória é fixar a pena”.1 Segundo Barros, os efeitos principais são os mais importantes, pois são os que se coadunam com a finalidade da pretensão punitiva.2 O Código de Processo Penal, no art. 387, III, determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá impor as penas.

Os efeitos secundários também conhecidos como efeitos mediatos, acessórios, reflexos ou indiretos, constituem-se em consequências da sentença penal condenatória como fato jurídico. 3 Estes efeitos subdividem-se em de natureza penal e de natureza extrapenal. Os efeitos secundários de natureza penal repercutem na esfera penal, e deste modo, a condenação:
a) Induz à reincidência, se posteriormente for praticado novo crime, com todas as consequências daí resultantes (art. 63 e 64 CP);
b) Configura maus antecedentes (art. 59 CP);
c) Impede, em regra, o sursis (art. 77, I CP);
d) Causa a revogação obrigatória ou facultativa do sursis (art. 81, I e § 1º CP)
e) Causa a revogação do livramento condicional (art. 86, caput e art. 87 CP);
f) Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, infine)
g) Se transitada em julgado, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 116, parágrafo único);
h) Causa a revogação da reabilitação (art. 95 CP);
i) Leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II).
j) Tem influência na exceção da verdade no crime de calúnia (art. 138, § 3º, I e III CP)
k)