Questões de penal

Apostila 1. Capa: Danilo Oliveira. 57 questões

6.7) QUESTÕES

1. (IX exame de ordem unificado-FGV) O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele, o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para o regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão do regime, assinale a alternativa correta.

R: c- A progressão está condicionada, nos crimes contra a administração publica, à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.

2. (IX exame da ordem unificado- FGV) Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a alternativa correta.

R: a- Na ação penal privada vigora o principio da oportunidade ou conveniência.

3. (OAB/ Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito penal.

R: d- A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer respostas penal, está ordenada, na sua aplicação, ao principio da suficiência.

4. (OAB/Nacional 2010_I) No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.

R: b- A prestação de serviços a comunidade ou a entidades publicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.

5. (OAB/Nacional 2008.III) Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei Execução penal.

R: a- Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causado com isso subversão da ordem ou disciplina internas.

6. ( OAB/ NACIONAL 2008.III) Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

R: d- Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do