Direito penal do inimigo

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DIREITO PENAL DO INIMIGO

Goiânia, setembro de 2012.
Sumário

Introdução 3
Terroristas como pessoas de Direito? 5
A expansão do Direito Penal 6
Causas geradoras da Expansão 7
II- O Direito Penal Simbólico e a volta do Punitivismo 8
Críticas à expansão do Direito Penal 8
Conclusão 10
Referências Bibliográficas 12

Introdução

O presente trabalho tem por escopo abordar olivro, Direito Penal do Inimigo, do escritor Günter Jakobs. No discorrer do trabalho será visto que é feito uma contraposição entre o direito do cidadão e o direito criado para o inimigo, uma vez que este último, não oferece garantias cognitivas suficientes que irá comportar-se conforme a lei.
Diante disso, é necessária criação do Direito Penal do Inimigo, onde em linhas inicias deste trabalho édemostrado, de acordo com a visão do livro, a necessidade, a legitimidade e a aplicabilidade desse direito penal.

Introdutoriamente ressaltamos a brilhante maneira como o autor enfatiza a importância de um direito penal garantista. Destaquemos aqui uma de suas frases mais marcantes no prólogo III:
“A conduta, por mais desumana que pareça, não autoriza o Estado a tratar o ser humano como se umirracional fosse. O infrator continua sendo um ser humano”.
Entendo que em Direito penal por não se falar em responsabilidade objetiva e que a finalidade desse ordenamento repressivo seja primeiramente prevenir e reprimir a práticas de infrações penais, reeducando o agente que comete delitos, a atividade legiferante e jurisdicional do Estado deve ser pautada obrigatoriamente tendo em vista a sumaimportância dos princípios do Direito Penal, vale aqui dizer: legalidade, intervenção mínima, lesividade, adequação social, fragmentariedade, insignificância, proporcionalidade, instranscendência etc.
No capítulo I do livro em estudo os autores levantam um interessante debate: “Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo”, trazendo em sua tese de que o primeiro é contra pessoas que nãodelinquem de modo persistente por princípio, e o segundo é contra indivíduos que reincidem persistentemente na comissão de delitos. O princípio da individualização da pena trazido na Carta Magna brasileira é uma garantia que, aquele cidadão que comete primariamente um ato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade formal + material ou conglobante) ilícito ou antijurídico (estritocumprimento do dever legal, legítima defesa, estado de necessidade), culpável (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa), ou seja, o crime no conceito analítico de Welzel seja tratado de maneira totalmente diferente daquele indivíduo que delinqua de modo persistente. É imprescindível que tal princípio esteja previsto nos ordenamentos jurídicosconstitucionais de todos os estados, pois como bem demonstra os renomados autores, “o direito penal do cidadão mantém a vigência da norma, o direito penal do inimigo combate perigos”.
A abordagem feita no item 3 sobre personalidade real e periculosidade fática torna-se muito interessante e enriquecedora pois os autores fazem uma análise sobre o agente que comete infrações em sentido amplo, abrangendo não sódelinquentes que cometem infrações penais “comuns”, mas também terroristas, enfatizando que o Direito Penal regula de maneira totalmente diferente, “o tratamento com o cidadão, esperando-se até que se exteriorize sua conduta para reagir, com o fim de confirmar a estrutura normativa da sociedade, e por outro, o tratamento com o inimigo, que é interceptado já no estado prévio, a quem se combate porsua periculosidade (...) o Estado elimina direitos de modo juridicamente ordenado”.
O problema é quando o Estado usando do seu “ius puniendi” ao promover a persecução criminal com pessoas que “cometem erros”, e aqueles que devem ser impedidos de “destruir o ordenamento jurídico”, cometa atos equivocados, embora legítimos para determinadas situações, tratando como inimigos pessoas que delinquem....
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