Direito penal do inimigo

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I. DIREITO PENAL DO CIDADÃO E DIREITO PENAL DO INIMIGO

1. Introdução: a pena como contradição ou como segurança

Não se trata de contrapor isoladamente o Direito Penal do cidadão e o Direito Penal do inimigo, mas segundo Gunther Jakobs, de descrever dois polos de um só mundo ou de mostrar duas tendências opostas em um só contexto jurídico-penal.
A denominação Direito penal do inimigo,segundo ele, não pretende ser pejorativa, mas indica uma insuficiência da pacificação concretizada, em face da objetivada, dizendo que esta insuficiência não pode ser atribuida aos pacificadores, nem aos rebeldes.
O autor diz que o doente mental, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, não pode ser culpável, e que as medidas contra o inimigo não olham prioritariamente o passado (o que ele fez),sim, o futuro (o que ele representa de perigo futuro).

2. Alguns esboços jusfilosóficos

Jakobs informa que todo Direito se encontra vinculado à autorização para empregar coação, e que a coação mais intensa é a do Direito penal. Diz que um ordenamento jurídico deve atender também ao criminoso, e isso por uma dupla razão: por um lado o direito de voltar a ajustar-se com a sociedade ,e poroutro, o delinquente tem o dever de proceder à reparação, ou seja, ele não pode despedir-se arbitrariamente da sociedade através de seu ato.

Rousseau - o inimigo, ao infringir o contrato social, deixa de ser membro do Estado, está em guerra contra ele; logo, deve morrer como tal.

Fichte - quem abandona o contrato do cidadão perde todos os seus direitos.

Hobbes - em casos de alta traiçãocontra o Estado, o criminoso não deve ser castigado como súdito, senão como inimigo. Em princípio, mantém o delinquente em sua função de cidadão.

Kant - quem ameaça constantemente a sociedade e o Estado, quem não aceita o "estado comunitário-legal", deve ser tratado como inimigo.

“O Direito penal do cidadão mantém a vigência da norma, o Direito Penal do inimigo combate perigosos.”


3.Personalidade real e periculosidade fática

Segundo Hobbes, não existem os delitos em circunstâncias caóticas, mas só como violação das normas de uma ordem praticada, e atribui a todos seres humanos, no estado de natureza, um ius naturale a tudo. Portanto, os delitos só acontecem em uma comunidade ordenada, no Estado, e a infração não representa o fim da comunidade ordenada, mas apenas comoinfração contra esta, de modo que poderá haver o reparo.

O Estado moderno, vê no autor de um fato, não um inimigo que há de ser destruído, mas um cidadão, uma pessoa que, mediante sua conduta, tem danificado a vigência da norma e que, por isso, é chamado – de modo coativo, mas ainda sim como cidadão (e não como inimigo).

O autor afirma que a insegurança ocorre com a personalidade do autor de um fatodelitivo, pois essa não pode se manter de modo puramente contrafático, sem nenhuma confirmação cognitiva, como ser que avalia em função de satisfação e insatisfação.

A uma antecipação da proteção através da pena que se dirige a fatos futuros, pois um indivíduo que não admite ser obrigado a entrar em estado de cidadania não pode ser tratado e tão pouco considerado pessoa.

Concluindo oentendimento sobre a personalidade real e a periculosidade fática, o autor retoma o entendimento de que o Direito penal conhece duas tendências em suas regulações: o tratamento com o cidadão, esperando até que se exteriorize sua conduta para reagir, com o fim de confirmar e estrutura normativa da sociedade; e o tratamento com o inimigo, que é interceptado já no estado prévio, a quem se combate por suapericulosidade.


4. Esboço a respeito do direito processual penal
Para o cidadão, que deve ser respeitado e contar com todas as garantias penais e processuais, não inclui o indivíduo que não admite ingressar no estado de cidadania, portanto não pode participar dos benefícios do conceito de pessoa. O inimigo, por conseguinte, não é um sujeito processual, logo, não pode contar com direitos...
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