Direito penal da loucura

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
EDITAL DRH/CRS Nº 02/2013, DE 28 DE FEVEREIRO 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DA CARREIRA DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas, respectivamente, nos arts. 10 e 26 do
Decreto nº 18.445, de 15/04/1977 (R-100), nos termos da autorização concedida pela Resolução nº 4.237, de 22/02/2013, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargo da carreira de Assistente Administrativo da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, o previsto na Lei Estadual n° 15.301, de
10/08/2004, a legislação complementar e as normas estabelecidas neste Edital.
1 DO CONCURSO E DAS VAGAS
1.1 O presente concurso público destina-se ao provimento de 1.300 (mil e trezentas) vagas para o cargo de Assistente Administrativo da Polícia Militar de
Minas Gerais, Nível I, Grau A, código ASPM I A.
1.1.1 Poderão ser oferecidas, mediante autorização governamental, novas vagas dentro do prazo de validade do concurso;
1.1.2 O concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
1.2 O concurso será regido por este Edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos
Humanos (DRH), através do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS).
1.3 A escolaridade mínima exigida é o ensino médio completo ou curso técnico equivalente, com certificado expedido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
1.4 As vagas serão destinadas às unidades administrativas e operacionais da
Polícia Militar, nos municípios do Estado, conforme descrito no anexo “D” deste
Edital.
1.4.1 Serão