Direito penal da loucura

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POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
EDITAL DRH/CRS Nº 02/2013, DE 28 DE FEVEREIRO 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DA CARREIRA DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso de suasatribuições legais, previstas, respectivamente, nos arts. 10 e 26 do
Decreto nº 18.445, de 15/04/1977 (R-100), nos termos da autorização concedida
pela Resolução nº 4.237, de 22/02/2013, tornam pública a abertura das inscrições e
estabelecem normas para a realização do concurso público destinado a selecionar
candidatos para provimento de cargo da carreira de Assistente Administrativo da
Polícia Militar doEstado de Minas Gerais, observadas as disposições
constitucionais referentes ao assunto, o previsto na Lei Estadual n° 15.301, de
10/08/2004, a legislação complementar e as normas estabelecidas neste Edital.
1 DO CONCURSO E DAS VAGAS
1.1 O presente concurso público destina-se ao provimento de 1.300 (mil e
trezentas) vagas para o cargo de Assistente Administrativo da Polícia Militar de
MinasGerais, Nível I, Grau A, código ASPM I A.
1.1.1 Poderão ser oferecidas, mediante autorização governamental, novas vagas
dentro do prazo de validade do concurso;
1.1.2 O concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua
homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
1.2 O concurso será regido por este Edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos
Humanos (DRH), através do Centro deRecrutamento e Seleção (CRS).
1.3 A escolaridade mínima exigida é o ensino médio completo ou curso técnico
equivalente, com certificado expedido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
1.4 As vagas serão destinadas às unidades administrativas e operacionais da
Polícia Militar, nos municípios do Estado, conforme descrito no anexo “D” deste
Edital.
1.4.1 Serãoreservadas 10% (dez por cento) das vagas a candidatos portadores de
deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII da Constituição da República de 1988,
da Lei Estadual nº 11.867, de 28/07/1995, de acordo com critérios definidos pelo
artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, e observada a exigência de

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compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida emperícia médica oficial, quando dos exames médicos pré-admissionais;
1.4.1.1 A realização do Exame de Verificação de Compatibilidade da Deficiência
não dispensa o candidato inscrito como portador de deficiência da realização do
exame médico pré-admissional, previsto neste Edital.
2 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
2.1 Conforme previsto no Anexo III.3 da Lei Estadual nº 15.301, de 10/08/2004, o
servidor exerceráatividades de assessoria administrativa nas unidades da Polícia
Militar de Minas Gerais, tais como:
2.1.1 Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros
instrumentos de escrituração, relativos aos registros funcionais dos militares e
servidores civis;
2.1.2 Organizar e manter atualizado o sistema de legislações e informações legais
e regulamentares;
2.1.3 Redigirdocumentos como ofícios, atas e outros expedientes;
2.1.4 Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para a elaboração de
informações estatísticas;
2.1.5 Realizar trabalhos de digitação e mecanografia;
2.1.6 Realizar trabalhos de protocolização, seleção, classificação, registro e
arquivamento de documentos e formulários;
2.1.7 Atender, orientar e encaminhar o público interno eexterno;
2.1.8 Encarregar-se da expedição, controle e organização de materiais;
2.1.9 Realizar operações em sistemas informatizados;
2.1.10 Executar outras atividades administrativas compatíveis com o cargo.
2.2 Para execução das atividades descritas no subitem 2.1, o servidor civil fará uso
dos equipamentos, veículos e outros recursos logísticos disponíveis na
Administração.
3 DA REMUNERAÇÃO
3.1 A...
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