Direito penal da loucura

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  • Publicado : 29 de maio de 2011
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1. Um pouco de discussão constitucional

A constituição de 1988 protege todas as pessoas, não excluindo ninguém. Ate mesmo o direito dos que ainda nem nasceram esta garantido, assim como é preservado também o direito de quem tem algum problema mental e comete algum crime.
De acordo com o artigo 5º, todos são iguais perante a lei sem distinção de raça, cor, sexo, religião.
O texto relata sobreos inimputáveis que sem ter capacidade de entender o que está fazendo, acaba cometendo algo contrario a lei, como por exemplo algum crime ou contravenção penal. Essas pessoas não cumprem pena, e sim medida de segurança, sendo levada a algum tratamento psicológico por algum tempo e se antes do final de sua pena, melhorar, vai terminar cumprindo a pena de prisão comum.
Uma grande dificuldade é queno Brasil não tem lugar suficiente para tratar todos que tem problemas mentais, então a possibilidade de alguém sem tratamento cometer alguma infração aumenta. Há também outra grande questão com relação a essas internações que seriam de caráter de condenação a sanção penal, disfarçado de sanção terapêutica, pois a comunidade cientifica e o próprio Sistema Único de Saúde (SUS), nega o caráterterapêutico e, dessa forma tem um problema de constitucionalidade, é uma responsabilização penal objetiva
Algumas pessoas já julgadas conseguiram o direito de ser tratadas em clinicas especializadas, até sua melhora. Essas pessoas são tratadas para terem mais autonomia, conseqüentemente, mais dignidade, uma vez que muitas pessoas sofrem algum tipo de preconceito, principalmente dizendo que eles nãoteriam capacidade de seguir as regras da sociedade.

2. Princípios do direito sanitário

Os estabelecimentos onde se cumprem as medidas de segurança são considerados como estabelecimentos hospitalares (art. 99 do CP). Embora sejam considerados como estabelecimentos hospitalares públicos, não integram ao Sistema Único de Saúde, mas ao sistema penitenciário. Desta forma, podemos concluir que o sestabelecimentos hospitalares são regidos pelos princípios da execução penal (lei n°. 7.210/1984).
Ocorre que a medida de segurança tem natureza sanitária e não-punitiva, sendo claro a contradição, pois o SUS é regido pelos princípios do direito constitucional, sendo que os estabelecimentos hospitalares que tem a mesma natureza do SUS são regidos pelos princípios do direito penal.
Nesse caso,evidente a contradição, é necessário verificar a adequação da legislação sanitária de reforma psiquiátrica aos mesmos princípios em dois planos:
1) a sua compatibilidade com a Constituição;
2) 2) a sua integração com a restante do ordenamento infraconstitucional.
Para entender o sistema sanitário brasileiro, duas leis são fundamentais: as leis 8.080/1990 e 8.142/1990, que estabelecem princípiosde direito sanintário, congruentes com os que a CF estabelece, sendo eles
1) Saúde como direito: é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis para reduzir riscos de doenças e outros agravos e oferecer acesso universal e igualitário para proteção e recuperação da saúde individual e coletiva.
2) Universidade: acesso garantido para a toda a população, emtodos níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
3) Equidade: Igualdade na assistência a saúde, devendo determinar o tipo de atendimento é a intensidade e a forma da doença.
4) Integralidade: conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para aça caso.
5) Resolutividade: capacidade de resolução dasações e serviços de saúde, através da assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade.
6) Intersetorialidade: è a possibilidade de desenvolver ações integrada entre os serviços de saúde e outros órgãos públicos, com a finalidade de articular políticas e rogramas de interesse à saúde.
7) Humanização do atendimento: Responsabilização mútua entre os serviços de saúde e a comunidade e...
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