Direito internacional

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Data de entrega: 31/10/2011

01) “A partir da EC n.º 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do Legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata”, destacou o ministro Gilson Dipp. “É hora de a própria magistratura, do Ministério Público terem a noção de que as normas emanadas da Corte Interamericanapossuem esse cunho constitucional e essa eficácia imediata”, continuou o ministro. A EC n.º 45 adicionou à CF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao TribunalPenal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal (UnB/CESPE – TJRJ, 2008). Internet: www.stj.gov.br (com adaptações).
Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.
X) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional,em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.
c) O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.
d) Uma vez iniciada aação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.
e) Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

02) São definidos e tipificados como sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Concurso Juiz-Auditor Substituto, STM, 2005):
a)os delitos de terrorismo, tortura e genocídio.
b) crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes militares.
X) genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
d) tráfico de armas, tráfico de entorpecentes e tortura.
03) (Concurso para Defensor Público Substituto do Mato Grosso do Sul, VUNESP, 2008) Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que
a) acompetência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.
b) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
X) os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
d) o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da suacriação.

04) Segundo o então chefe da delegação brasileira, o Tribunal Penal Internacional foi instituído, por iniciativa das Nações Unidas, para preencher “o vazio jurídico decorrente da inexistência de uma instância internacional permanente e independente, com base em um instrumento de escopo universal, capaz de julgar os responsáveis pelos crimes mais graves de interesse internacional”. Seuinstrumento fundamental foi (Concurso Juiz-Auditor Substituto, STM, 2005):
a) a Convenção de Genebra.
b) a Conferência de Haia.
c) o Tribunal de Nuremberg.
X) o Estatuto de Roma.

05) A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas estabeleceram, no ano de 1994, as primeiras ideias e princípios daquele que viria a constituir o chamado Estatuto de Roma (que instituiria, mas tarde, o Tribunal -ou Corte - Penal Internacional, ou, simplesmente, TPI). Já no ano seguinte, após duas reuniões da Assembléia Geral das Nações Unidas, resolveu-se pela criação de um Comitê preparatório (também chamado de PrepCom) que tinha como objetivo propor um projeto de Estatuto, tendo o mesmo sido apresentado em 1998 e aberto à assinatura em 17 de julho de 1998, ocasião que contou com a assinatura de...
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