Direito internacional publico

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  • Publicado : 3 de novembro de 2011
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INTRODUÇÃO

Neste artigo se retrata o acesso à justiça pelas classes da população menos favorecida, com enfoque na constituição de 88, onde trouxe uma revolução no judiciário com a criação das delegacias legais, os juizados de pequenas causas, com a defesa do consumidor, a delegacia da mulher e do idoso e do adolescente e os núcleos de atendimento nas universidades e a justiça itinerante, ondea justiça esta mais próxima das classes da população que antes não tinha esse acesso à justiça.
Hoje, muito se discute não apenas no meio jurídico, mas também na mídia e no âmbito da política, da necessidade de agilização e efetivação da justiça, ou seja, de rapidez na prestação jurisdicional e de se dotá-la de efeitos práticos.
Este tema se insere em campo maior de estudo denominado emdoutrina de “acesso à justiça”, que tangencia o Direito Constitucional, na medida em que constitui uma das garantias básicas do cidadão em um estado de Direito, e é englobado primordialmente pelo Direito processual, em todos os seus sub-ramos, passando necessariamente pelo estudo, também, da administração judiciária.
No presente estudo, pretende-se abordar o tema de modo menos amplo, enfocandoprincipalmente o acesso a justiça como conceito, o seu conteúdo jurídico e pratico, e suas implicações no direito processual Civil, embora não se olvide que é de igual relevância nos demais sub-ramos do Direito processual, como acima já destacado.
Assim, inicialmente se faz analise sintética do conteúdo da função jurisdicional, com a abordagem necessária do papel do juiz no contexto da ampliação desua atuação sobre as atividades da sociedade. Adiante, aborda-se o acesso à justiça, que traz em si o aspecto da efetividade do processo, ou, de modo mais apropriado, da tutela jurisdicional prestada.
Segue-se, então, com uma apreciação pontual do tema do Direito processual Civil, com a análise de três dos principais campos deste ramo do Direito em que questões praticas interferem no acesso àjustiça: tutela de urgência, recursos, e processo de execução.

Por fim, trata-se das questões de natureza administrativa referentes ao tema, vez que a atividade jurisdicional somente se desenvolve mediante utilização de todo o instrumental material e humano cuja organização depende de atividade administrativa, a chamada administração judiciária.


ACESSO A JUSTIÇA DAS PESSOAS MENOSFAVORECIDAS

1.1 ACESSOS À JUSTIÇA

A questão do acesso à justiça tem sido um dos temas mais recorrentes no campo da Sociologia do Direito nos últimos trinta nãos, e tem como ponto de partida a obra de cappelleti e Garth (1988) a respeito dessa problemática. De acordo com Eliane Junqueira de 1996, o tema sobre o acesso à justiça começou a despertar o interesse dos pesquisadores brasileiros nosanos 80, mas as motivações não eram as mesmas dos cientistas sociais, já que esses vinculavam a questão do acesso à justiça à expansão dos serviços, tampouco no que se refere à afirmação de novos direitos de cunho coletivo e difuso, como os do consumidor. Meio ambiente, étnico ou sexual. O que prevalece nos anos 80, no Brasil, eram os canais alternativos de justiça, paralelos ao estado, este sendoidentificado como uma representação política autoritária, e daí a impossibilidade do enfoque ao acesso à justiça aos canais institucionais oriundos do aparato estatal. A ênfase era, sobretudo, no papel das comunidades na resolução dos seus conflitos, a exemplo do trabalho de Baventura de Souza Santos sobre a favela do Jacarezinho, nos anos 70. Ademais, o tema do acesso à justiça pelo estadoestava diluído e sobre determinado pelo debate daquele contexto em que enfatizava a ampliação da cidadania participativa, da afirmação e da garantia das liberdades negativas, e na emergência do papel desempenhado pelos movimentos sociais que estavam se estabelecendo naquele contexto. Com efeito, houve, na década de 80, o surgimento de novos atores políticos e sociais que exerceram forte pressão para...
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