Direito internacional privado

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TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1 – Sobre a homologação de sentença estrangeira pelo Brasil, responda:

a) O que é homologação?
Resp.: Homologar quer dizer aprovar, ou mesmo reconhecer. Uma sentença estrangeira deve ser aprovada ou reconhecida pelo poder judiciário no Brasil. A lógica desse procedimento é muito simples: todo país é independente e soberano e, portanto, não pode umpoder judiciário de um país ditar ordens para que outro as cumpra, é necessário que o tribunal competente do país onde a sentença será cumprida aprove a decisão. A homologação de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Deve sempre ser requerida pela parte interessada. A finalidade do processo homologatório é o reconhecimento da eficácia jurídica dasentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. A concentração dessa competência, perante um único órgão jurisdicional, favorece a produção de uma jurisprudência uniforme e assim, também, a certeza de direito.
b) Quais são as decisões passíveis de homologação no direito brasileiro?
Resp.: Embora a lei brasileira fale em sentença, a leitura já está superada, visto que é homologável,para exemplificar, acórdão, sentença de natureza cível, comercial, criminal, trabalhista, decretos de reis, prefeitos, parlamento, assim como resoluções em processos arbitrais contanto que estejam revestidos das formalidades legais para que surtam efeito em seu país de origem.
Homologáveis são, segundo a lei, apenas sentenças estrangeiras, não importando se tratar de sentenças declaratórias,constitutivas ou condenatórias. Todo tipo de sentença no Brasil está sujeita à homologação.
Essa resposta estava em um parágrafo, eu dividi em dois parágrafos porque acho necessário apenas um ou outro parágrafo para compor a resposta.
Eu acho que ia ser legal se fosse colocado nesta resposta que sentença que ofenda a soberania ou ordem social não será homologada (na resolução de homologação esse é oúnico requisito para não homologação de sentença, por isso considero importante colocar na resposta, embora será um tanto obvio isso).

c) Quais são as formas de homologação de sentença estrangeira no Brasil?
Resp.: A forma de homologação de uma sentença estrangeira esta prevista na Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediantepetição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.
Pelo que entendi da pergunta, considero ser essa a resposta que a professora esteja se referindo, mas essa foi a que mais me deixou com duvidas.

d) O que é delibação?
Resp.: Processo de delibação, foi sempre consagrado pela Itália. É adotado pelo Brasil. Neste sistema o mérito dasentença sequer é auferido. Examinam-se, singularmente, as formalidades da sentença a luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e a ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes...

e) Como se dá o rito de homologação no direito brasileiro? Qual é o órgão competente?Resp.: No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, em acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada:
1. haversido proferida por juiz competente;
2. terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada a revelia;
3. ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução 4. no lugar em que foi proferida;
5. estar traduzida por intérprete autorizado;
6. ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O artigo 15, parágrafo único, da Lei de...
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