Direito financeiro

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Direito Financeiro

1 °avaliação: 19/09 matérias – unidades I e II
2° avaliação 7/11 unidades I a IV
Revisão 28/11
Prova final: 5/12
qual a maior despesa, maior gasto do estado – (R: com o pessoal) questão da prova final
Unidade I – Noções Preliminares:
Unidade II- Orçamento Público
Unidade III- Elementos Financeiros
Unidade IV – Fiscalização e Controle da Unidade FinanceiraBibliografia:

Baleeiro – introdução as ciências das finanças
Guerra, Evandro Martins – Os controles externo e interno do direito Forum- 2° edição
Harada, Kyioshi – Direito Financeiro e Tributário
Medauar, Odete – Coletania de administração coletiva - RT






29-08
UNIDADE I I ORÇAMENTO PUBLICO
1- EVOLUÇÃO HISTORICA
Segundo os historiadores surgiu, ou pelo menos as idéias quepropiciaram seu entendimento, vem do século XIII na Inglaterra com Joao sem terra que cobrava o que o pobre não tem, no que diz respeito a tributos sobre a terra. Esta política tributaria extorsiva de João sem terra gerou o artigo 12 da carta magna inglesa, imposta pelos barões, exigindo que a câmera dos comuns deveria aprovar os tributos, ou seja, João sem terra deveria uma aprovação previa paracobrar os tributos. Surge então as primeiras noções de orçamento consentido. Posteriormente na própria carta magna estipulava a previsão de orçamento.
No estados unidos os colonos impuseram mediante força a necessidade da aprovação previa para as despesas das colônias.
Um pouco mais adiante, podemos dizer que as revoluções, especialmente a francesa, e modo de referencia para o desenvolvimentoestatal, o código napoleônico, e o Brasil na constituição do império, no artigo 172 na primeira constituição, o planejamento tributário passou a ser fundamental e obrigatório
Na primeira constituição republicana e as demais contemplaram o orçamento publico. Hoje, temos no artigo 163 a 169 a constituição orçamentária, que tratam dos orçamentos públicos, e existem varias discussões sobre as naturezasjurídicas do orçamento.


2- CONCEITO E NOÇOES GERAIS

- ALIOMAR BALEIRO
Grande nome no direito financeiro, e ele participou de uma doutrina/movimento que fez com que o direito financeiro se destacasse do direito administrativo.
Todos os autores do direto financeiro se valem dele para definir o direito financeiro, portanto, percebe-se a sua adequação aos tempos de hoje

Orçamento publico é:ato pelo qual o poder legislativo prevê e autoriza por certo período e em por menor as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política economia ou geral do pais, assim como as receitas já criadas em lei
ELEMENTOS CONCEITUAIS
- ato
- poder legislativo
- prevê e autoriza ao poder executivo
- certo periodo
- pormenor
-despesas
-serviçospublicos
- outros fins
-receitas

Orçamento e um ato jurídico que cria extingue direitos
Orçamento é de que espécie de ato estatal? O estado produz 3 tipos de atos, são eles, legislativos, jurisdicionais e administrativo.
É tripartido no Brasil os atos estatais
Orçamento não Poe fim a conflito então não é jurisdicional, mas é lei ou um ato administrativo? Esta e uma discussão doutrinariaimportante, onde surge 4 grandes teorias, na qual será objeto de estudo da próxima aula
poder legislativo significa que vai haver lei. Como o poder legislativo se manifesta ordinariamente?mediante lei. Então ele vai prevê e autorizar.
São dois os elementos do orçamento: um positivo chamado receita e um negativo chamado despesa. Enqaunto as receitas são estimadas as despesas são carimbadas, porque? Porque um estado não detem bola de cristal, ele não sabe quanto ira gastar no próximo ano, mas tem uma extimativa, uma idéia, e qulquer estado também elaborara um estudo, verificando os últimos exercícios, para prevê o quanto arrecadara de receita no próximo ano. Exemplo em 2011 arrecadara 1000, e o estado ira fixar de igual montante a outra parte, no caso 1000.
Quem executa é o poder executivo,...
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