Direito fical internacional

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DIREITO FISCAL INTERNACIONAL

Principio da territorialidade:
- sentido positivo: significa que as leis tributárias internas se aplicam no território interno de um modo generalizado inclusivamente aos não nacionais no respectivo estado
- sentido negativo: as leis tributárias estrangeiras não se aplicam no território do país em causa

Dupla tributação internacional:
Regra das 4entidades – para existir dupla tributação internacional tem que se verificar as 4 entidades ou seja, o mesmo objecto, o mesmo sujeito, o mesmo período tributário...
- identidade do objecto
- identidade do sujeito
- identidade do período tributário
- identidade do imposto

Dupla tributação económica: tributamos os mesmos rendimentos mas não se verifica as restantes identidades –ex: o lucro da sociedade tributada em sede de IRC:
- reservas
- lucros distribuídos: vai para vários sócios (A,B, C) e todos são tributados em IRS/IRC estando assim a tributar os mesmo rendimentos iniciais.
Regulado pelo artigo 51.º do CIRC que regula esta dupla tributação económica.

NORMAS de direito tributário internacional:

Normas substanciais: solução (regulamentação)para o conflito de normas tributarias dos diferentes estados
1. normas de conflitos/normas de colisão – diz quem é competente para tributar.
1. normas de repartição (reconhecimento de competência exclusiva) só um estado tem competência para tributar ( ou o estado de residência ou o estado da fonte)
1.1.1em favor do estado de residência
1.1.2 em favor do estado da fonte
2.normas de cumulação (reconhecimento de competências cumulativas – ambos os estados podem tributar.

2. normas materiais/normas de limitação de competência ou atenuação – diz se os 2 estados estão ou não a ser tributados. São dirigidas ao Estado da residência (é o estado da residência que tem que limitar a dupla tributação

DTI – se é cumulativo – há necessariamente dupla tributação internacional(DTI) e para resolver este problema é que surgem Fontes: as normas materiais/normas de limitação d competência ou atenuação

1. Método da isenção: o estado de residência não engloba o rendimento obtido no estrangeiro isentando-se do imposto.
Este método pode ser integral (total) ou com progressividade (para efeitos de aplicação da taxa de imposto é que se considera o rendimento obtido noestrangeiro.. depois não conta esse rendimento

2. Método da imputação: o rendimento obtido no estrangeiro é considerado na matéria colectável.
Este método pode ser integral ou ordinário (o estado abdica de parte)

3. Outros métodos: matching credit; tax spering; outros - em desuso, é aplicado por países altamente importadores de capital para incentivar a entrada de capital (países da África)Elementos de conexão

(relações existentes entre as pessoas, os objectos e os factos com os ordenamentos tributários que têm como efeito determinar o âmbito de aplicação das leis de um ordenamento ás situações da vida.

1. elementos Subjectivos: residência (é usado na Europa); nacionalidade (este não é relevante) - (estes elementos reportam-se às pessoas – em direito subjectivo vem desujeito, também se pode designar por elementos pessoais:
2. elementos Objectivos ou reais: (reportam-se às coisas e aos factos) - fonte de produção ou pagamento de rendimento, lucro do exercício da actividade, lugar da situação dos bens (lugar da tributação dos bens ou seja, um imóvel em Espanha é tributado em Espanha)

Acesso à informação / documentos bancários – arts. 63º-A e 63º-B da LGT (LeiGeral tributária)

A) Informação automática:
- Contribuintes com situação tributária não regularizada: abertura e manutenção de contas (as instituições de credito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à administração fiscal) art.º 63.ºA n.º 1 e n.º______
- Transferências transfronteiras (art.º 63-A n.º 1 e n.º 2)

B) Informações a solicitações: fluxos de pagamentos...
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