Direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL: SOCIETÁRIO
TEMA: SOCIEDADES PERSONIFICADAS E SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS. SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIFERENÇAS. CARACTERÍSTICAS. ESPÉCIES.

I - INTRODUÇÃO
O artigo 981 do Código Civil determina que, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e apartilha entre si dos resultados. Já o artigo 985 do mesmo diploma legal leciona que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio e na forma da lei dos seus atos constitutivos. Nascem assim duas diferenças que analisaremos no trabalho, quais sejam: a sociedade personificada e a sociedade não personificada; a sociedade simples e a sociedade empresária.
As sociedadesnão personificadas (artigos 986 a 996 do Código Civil) não possuem personalidade jurídica, pois não possuem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.
Por outro lado as sociedades personificadas (artigos 997 a 1101 do Código Civil) possuem registro, por isso se caracterizam pela presença da personalidade jurídica. O artigo985 do Código Civil determina que a sociedade adquira personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. São espécies de sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa.

II – SOCIEDADESNÃO PERSONIFICADAS
Preliminarmente faremos um estudo das sociedades não personificadas, iniciando com a análise das sociedades em comum (artigo 986 do Código Civil), que se desdobram em sociedades de fato e sociedades irregulares para alguns doutrinadores. Waldo Fazzio Júnior aponta como sociedade irregular a que não reveste todas as formalidades legais instituídas para a efetiva concretização deseus atos. Tem contrato, mas este carece de obediência às normas legais. As sociedades de fato são as que existem e funcionam sem nenhum contrato, há um total descumprimento da lei. Para referido autor ambas são sociedades não personificadas, de existência informal, as chamadas sociedades em comum. A importância de diferenciar as sociedades em comum nas espécies sociedade irregular (possuemcontrato escrito, mas irregular) e sociedade de fato (não possui contrato algum), está na determinação do artigo 987 do Código Civil, que leciona: os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Outra implicação nas sociedades em comum é a de que todos os sócios respondem solidária eilimitadamente pelas obrigações sociais.
A sociedade em conta de participação, outra espécie de sociedade não personificada, é uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios. Não é uma sociedade propriamente dita, pois não tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, não aparece perante terceiros. Essa sociedade possui o sócio ostensivo (figurando nesse pólo o empresário, ou o asociedade empresária) que realiza em seu nome os negócios jurídicos necessários para o objeto da sociedade e responde por obrigações não adimplidas. O sócio oculto, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.

III – SOCIEDADES PERSONIFICADAS
Adentrando na seara das sociedades personificadas, iniciamos tal estudo pela análiseda chamada sociedade simples. O artigo 983 do Código Civil determina que a sociedade empresária, deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos artigos 1039 a 1092, já para a sociedade simples, leciona o referido artigo, que esta pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e não o fazendo se subordinará as normas das sociedades empresárias. Desse artigo depreende-se o...
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