Direito empresarial

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  • Publicado : 30 de abril de 2012
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DIREITO EMPRESARIAL

O direito empresarial visa regular o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.
Poreste motivo ganha relevância o conceito jurídico de empresa uma vez que esta atividade irá delinear toda a aplicação das normas relativas à matéria.
Natureza
Emboracontenha normas de direito público, o direito empresarial é um ramo do direito privado. Os princípios fundamentais do direito público buscam a supremacia do interesse público noexercício da atividade econômica, ou seja, as normas e as leis estabelecem desigualdades nas relações jurídicas, para que o interesse geral prepondere sobre o particular. Jáos princípios do direito privado são os da autonomia da vontade e o da igualdade.
Relações com outros ramos do direito
O direito constitucional, como regra máxima, nãodeixa de tratar das restrições ao exercício da atividade empresarial, bem como dos princípios e normas gerais atinentes à ordem econômica e social. O direito comercial é autônomoem relação aos demais ramos do direito privado, com eles guarda afinidades uma vez que se aplicam as regras gerais de contratos e obrigações na esfera empresarial. Contudo,o direito comercial consolida-se como um ramo autônomo porque disciplina tendências profissionais.
Autonomia
Mesmo com a unificação legislativa do direito privado (civil ecomercial), não houve o desaparecimento da autonomia jurídica do direito comercial, tendo em vista que este ramo do direito privado possui institutos, regras e princípiosjurídicos próprios. O direito empresarial aparece como um sub-ramo do direito privado destinado a regular o exercício da empresa por empresário ou sociedades empresárias.
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