Direito elelitoral

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ESTACIO | FAL
FACULDADE DE ALAGOAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

DIREITO ELEITORAL

DIREITO ELEITORAL: ELEIÇÕES INDIRETAS PARA OS CHEFES DO EXECUTIVO

Trabalho apresentado à disciplina:Direito Eleitoral, como parte integrante de nota avaliativa.

Maceió, maio de 2012.

Questão.
José é aluno da disciplina Direito Eleitoral e com dúvida sobre a eleição para o cargo de Chefe doPoder Executivo resolveu indagar a seu colega Sérgio sobre a possibilidade da eleição para o cargo de Presidente da República no Brasil NÃO ocorrer através do VOTO DIRETO do cidadão.
Sérgio respondeu queno Brasil a escolha do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos sempre se daria pelo voto direto do cidadão e que esta é uma cláusula pétrea encontrada no art. 60 parágrafo 4° daConstituição Federal, por esta razão estaria afastada a possibilidade da realização da eleição indireta no Brasil para os mencionados cargos.

Você concorda com a resposta de Sérgio? (Responda comfundamento na Constituição, na Lei e na jurisprudência).

Resposta:
A resposta de Sérgio encontra-se equivocada, haja vista que a Constituição Federal prevê hipóteses altamente restritivas, ondepoderá ocorrer eleição por voto indireto, como passo a expor:
"Art. 81
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta diasdepois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores."

 Conforme o explicito acima, nas hipótesede vacância dos cargos de Presidente e de seu sucessor natural, o Vice-Presidente da República, com a posse de um dos sucessores indicados no Texto Constitucional, obedecida a ordem estabelecida noart. 80, deverá ser realizada eleição 30 dias depois de aberta a última vaga; será eleito um Presidente e um Vice-Presidente da República para completar o mandato; trata-se do denominado “mandato...
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