Direito eleitoral

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UNIVERSIDADE POTIGUAR
ESCOLA DA EDUCAÇÃO
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA
CURSO DE DIREITO




O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE





















NATAL/RN
2012













O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE














NATAL/RN
2012

Sumário
DIREITO ELEITORAL 4
DAELEGIBILIDADE E SUAS CONDIÇÕES 4
1. DA NACIONALIDADE 4
2. DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5
2.1. DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 5
2.2. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 7
a) Incapacidade civil absoluta 8
Constituição da República Federativa do Brasil. 8
Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002): 9
b) Condenação Criminal 10
c) Improbidade Administrativa 11
3. DOALISTAMENTO ELEITORAL 13
Lei 8.429, de 02/06/1992: 14
Art. 12. (....) 14
4. DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 15
Lei 4.737, de 15/07/1965: 15
Lei 6.996, de 07/06/1982 16
5. DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 17
6. DA IDADE MÍNIMA EXIGÍVEL 18
7. DAS OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE IMPRÓPRIAS 19
7.1 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA MILITARES 19
7.2. INDICAÇÃO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA 20
7.3.DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 21
REFERENCIAS: 23

DIREITO ELEITORAL
DA ELEGIBILIDADE E SUAS CONDIÇÕES


Segundo o art. 14, § 3º, da Constituição de 1988, são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima exigível. Além dessas condições próprias, há outrasquatro condições impróprias: a alfabetização (art. 14, § 4º, da CF) e as especiais para militares (art. 14, § 8º, da CF); a indicação pelo partido em convenção (art. 94, § 1º, inciso I, do Código Eleitoral) e a desincompatibilização (art. 14, §§ 6º e 7º, da CF).

1. DA NACIONALIDADE


Nacionalidade é o vínculo jurídico-político existente entre a pessoa e o Estado, do qual nascem deveres edireitos. O art. 12 da CF/88 define quem pode ser considerado brasileiro para todos os fins legais, quer de direito interno, quer de direito internacional. Dessa forma, distingue os brasileiros natos dos naturalizados. São brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, desde que não sejam filhos de estrangeiros a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, desdeque qualquer deles esteja a serviço do Brasil; e os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (CF, art. 12, inc. I, alíneas a, b e c). Os brasileiros naturalizados são aqueles que adquirem a nacionalidade brasileira na forma da lei, exigindo-se aos originários de países de língua portuguesaapenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residência no Brasil há mais de 15 anos ininterrupto e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade.
Entre os brasileiros natos e naturalizados não poderá a lei estabelecer distinção, senão nos casos admitidos pela Constituição Federal (§ 2º do art. 12). Destarte, no que se refereao direito de ser votado (elegibilidade), a Constituição foi liberal, outorgando-o aos naturalizados, obviamente com limites para os cargos eletivos elencados no § 3º do mesmo artigo: presidente e vice-presidente da República; presidente da Câmara dos Deputados e presidente do Senado Federal. Assim, é regra geral que todos os brasileiros natos e naturalizados possuem elegibilidade para todos oscargos, exceto para os cargos de presidente e vice-presidente da República, que apenas podem ser ocupados pelos nacionais. Os outros cargos apontados são de presidência das Casas Legislativas, incidindo a inelegibilidade apenas em eleições interna corporis, e não quando das eleições gerais.

2. DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS


Quando se utiliza o signo direitos políticos, tem-se que...
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