Direito do trabalho

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DIREITO DO TRABALHO
Direito do trabalho pertencente ao ramo do direito privado, é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes ‘a relação do trabalho subordinado e situação análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.
Têm o Direito do Trabalho inúmeras regras que versam sobre amatéria, onde a maioria delas está contida na Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT que é a principal norma legislativa do Brasil sobre as relações de trabalho entre empregado e empregador e foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente noBrasil.
A finalidade do Direito do Trabalho é assegurar melhores condições de trabalho, porém não só essas situações, mas também condições sociais ao trabalhador.
Assim, o Direito do Trabalho tem por fundamento melhorar as condições de trabalho e também suas situações sociais, assegurando que o trabalhador possa prestar seus serviços num ambiente salubre, podendo, por meio de seu salário, ter umavida digna para que possa desenvolver seu papel na sociedade.
O Direito do trabalho pretende corrigir nas deficiências encontradas no âmbito da empresa, não só no que diz respeito as condições de trabalho, mas também para assegurar uma remuneração condigna afim de que o empregado possa suprir as necessidades de sua família na sociedade.
FÉRIAS
As férias visam proporcionar descanso aotrabalhador, após certo período de trabalho.
Os estudos da medicina do trabalho revelam que o trabalho contínuo sem férias é prejudicial ao organismo.
Sabe-se que, após o quinto mês de trabalho sem férias, o empregado já não tem o mesmo rendimento, principalmente em serviço intelectual, ou seja, necessidade de raciocínio.
Nas férias, o interesse não é apenas do trabalhador, que quer gozá-las, mas tambémdo Estado, que pretende que o trabalhador as usufrua.
Trata-se de verdadeiro direito do empregado, irrenunciável, tendo caráter eminentemente higiênico, visando assegurar a saúde física e mental do trabalhador.
As feria tem também caráter social, em que o trabalhador irá ter convívio com sua família e a sociedade, e, também, do ponto de vista econômico, que diz respeito ‘a remuneração, poismesmo em férias o empregador é obrigado a pagar-lhe salários.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência de contrato de trabalho do empregado é assegurado o direito às férias.
È certo que esse direito de concessão de férias anuais, ocorre a suspensão do trabalho, mas o empregador continua tendo a obrigação de pagar os salários.
As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuías, porém serávedada a concessão de períodos em que um deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
ABONO PECUNIÁRIO
O empregado tem o direito de converter 1/3 de suas férias em Abono Pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (art. 143 da CLT).
Esse abono não se confunde com o terço constitucional ao que o trabalhador tem direito.
O Abono Pecuniário e o TeçoConstitucional têm a mesma finalidade, que é proporcionar recursos financeiros ao trabalhador para que esse possa gozar as férias.

HORA EXTRA
Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho.
Todo empregado que trabalha em jornada elastecida terá direito a perceber um adicional deno mínimo 50% sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja efetuado em dias da semana (de segunda a sábado), e de 100% aos domingos e feriados.
Esses percentuais podem ser elevados por vontade do empregador, acordo entre as partes ou instrumentos normativos.
Art. 61( da CLT) - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja...
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