Direito do trabalho

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O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e do seu trabalho, retira o seu sustento.
O objetivo do Princípio da Continuidade do vínculo empregatício é de preservar o contrato de trabalho, ou seja, deve assegurarmaior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego, podendo ser traduzido em algumas medidas concretas, tais como a preferência pelos contratos de duração indeterminada, a proibição de sucessivas prorrogações dos contratos a prazo e a adoção do critério da despersonalização do empregador, que visa a manutenção do contrato nos casos de substituição do empregador.
A importância desseprincipio revela-se não apenas ao conferir segurança ao empregado durante a vigência de seu contrato de trabalho, mas também na sua integração à empresa, favorecendo a qualidade do serviço prestado.
Principio da Verdade Real
Violar o princípio da verdade joga-se por terra todos os outros princípios existentes na Carta Magna. Joga-se por terra toda a integridade e verdade que pressupõe o ambientelaboral, que é, especialmente, norteado por este princípio no processo de trabalho. A verdade formal deu lugar a verdade real ou material e prepondera o principio da verdade real. A verdade abandona quem faz o melhor jogo processual e faz morada na verdade real. Embora a verdade absoluta seja um ideal quase inatingível ao conhecimento de todos nos.
O principio da verdade real é um instrumento depoder, de pesquisa, mas não deve e não pode ser usado unilateralmente. Este princípio em que a primazia da realidade sobrepõe-se a verdade formal e aplicado com maior evidencia no processo do trabalho deve-se a ele aplicar qualquer diligência necessária para que a luz da verdade ilumine todo o caminhar do processo e seja sempre o processo, o meio e não o fim da busca pela verdade.
Quando sediscute se determinada relação de trabalho é um vinculo de emprego, nem sempre a roupagem atribuída à contratação corresponde à realidade. Aliás, pode ocorrer que mesmo no ajuste de vontades pertinente à prestação do trabalho, as partes indiquem não se tratar de relação de emprego. No entanto, por meio da noção de “contrato-realidade”, deve prevalecer o reconhecimento do vínculo empregatício, casopresentes os seus requisitos (arts. 2º e 3º da CLT).
A fraude objetiva nas relações de trabalho
A fraude objetiva no direito do trabalho é corolário do “contrato-realidade”, tal como propugnado por Mario de La Cueva, uma vez que, presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e alteridade – artigos 2º e 3º da CLT), numa determinada prestaçãoou relação de trabalho, é indiferente para o direito do trabalho a presença ou não do consilium fraudis entre as partes ou mesmo da conscientia fraudis por parte do empregador, com a consequente nulidade dos atos fraudulentos e o reconhecimento da relação de emprego entre as partes.
Diz-se objetiva a fraude nas relações de trabalho porque, ao contrário do que ocorre no direito civil, para a suaaferição basta a presença material dos requisitos da relação de emprego, independentemente da roupagem jurídica conferida à prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado, contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma etc.), sendo irrelevante o aspecto subjetivo consubstanciado no animus fraudandi do empregador, bem como eventualciência ou consentimento do empregado com a contratação irregular, citando-se, nesta última hipótese, a irrelevância dos termos de adesão às falsas cooperativas pelos trabalhadores com vistas em alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a inscrição e consequente prestação de serviços como autônomo ou representante comercial, apesar da existência de um vínculo empregatício; a...
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