Direito do trabalho - resumo clt

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Consolidação das Leis Trabalhistas

[ Introdução ao Direito ]

Por: Erasmo B. Salvador Resumos sobre a interpretação da CLT segundo visão da constituição federativa brasileira e sua atualidade.

INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalhador passou a ter vigência em 10/11/43, sistematizando a esparsa legislação existente e introduzindo inúmeras disposições inovadoras, fruto denecessidade de renovação do País, assumida por Getúlio Vargas e o Ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho e materializado por um grupo de juslaboralistas de proa, encabeçados por Luiz Augusto de Rego Monteiro, que realmente coordenou os trabalhos e presidiu o projeto final, depois que Oscar Saraiva passou para a comissão de previdência social; participaram além daqueles, Segadas Vianna, DorvalLacerda e o Mestre de todos nós, Arnaldo Sussekind. As acusações dirigidas a CLT são, no fundamental, injustas, enquanto ela foi uma alavanca que introduziu direitos e mecanismos de aplicabilidade em diversos recantos do país e em categorias profissionais sem qualquer espírito ou experiência de aglutinação e capacidade de resistência . A afirmação de que é um instituto legislativo de origem fascistae inverídica quando aos capítulos referentes ao direito individual, e somente pode ser aceita no que concerne a organização sindical e ao poder normativo da justiça do trabalho que contraria a livre negociação. Nos capítulos processuais, as inovações procedimentais foram muito além do que podia se esperar daquela época, quando a simplicidade, imediatidade e eficiência dos atos processuais. Osinterpretes, aplicadores a legisladores posteriores não souberam senão mudar-lhe parcialmente a linguagem administrativa para processual, mas não estiveram a altura dos que os antecederam, no sentido de dinamizar-lhe os dispositivos apesar das necessidades que surgiram;, ao contrário, tornaram mais demorada a caminhada processual, facilitando recursos e ações ( redução efetiva no caso de instanciaúnica e dos de obrigação de depositar; maior amplitude do recurso de revista para o TST; recurso adesivo e ação rescisória; embargos de terceiro para a competência do TST); deixou-se de introduzir mecanismo indispensável para socorrer a hipertrofia da justiça do trabalho; instituindo-se por exemplo, comissões Paritárias de Conciliação nas empresas ( Sussekind, “Quadragésimo aniversário da CLT”, cit.)ou nos sindicatos o que já é uso em outros países. A CLT constitui o texto legislativo básico do direito do trabalho do Brasil, enriquecido pela legislação complementar e pela constituição federal, aqui mencionadas. O título Ι . arts. 1° a 11, deve ser considerado como se tratasse de uma lei de introdução ao direito laboral, de aplicação genérica não só à CLT mas a todas as demais normastrabalhistas, salvo de algumas delas dispuser expressamente o contrário. É o caso dos preceitos referentes a aplicação subsidiária do direito comum, prescrição, relação de empregos, conceito de empregador e etc..

Consolidação das Leis Trabalhistas

[ Introdução ao Direito ]

CONCEITO DE EMPREGADO E EMPREGADOR
Dentro das normas que regem as relações trabalhistas segue o artigo 2° que define como o“empregador e a empresa individual ou coletiva que assumindo da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” Para admitir a empresa oferece um contrato bilateral, isto é, as duas partes passam a ser detentoras ou possuidoras de direitos e obrigações. São empregadores os profissionais liberais ( advogados, médico, engenheiro, etc.), as associações recreativas ououtras instituições sem fim lucrativo, que admitirem trabalhadores como empregado. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. (art.3°) Trabalho de natureza não eventual é aquele permanente ou tempo determinado. Nenhum direito trabalhista protege o verdadeiro trabalhador eventual perante a...
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