Direito difuso

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O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO DIFUSO E A SUA PROTEÇÃO COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA

José Paulo*

RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar a evolução legislativa pela qual passou a questão do meio ambiente. Cuidaremos de demonstrar que a preocupação ambiental somente surge no Brasil à partir da década de 60 e, mesmo assim, devido às pressões internacionais que o mundo todo passou asofrer, principalmente, após a criação do Clube de Roma, em 1972. Fator de primordial importância na evolução da proteção do meio ambiente no Brasil, foi a sua elevação a “bem de uso comum do povo”, ou seja: a sua elevação a bem jurídico. E, mais que isto, o tratamento que recebeu da Constituição da República como sendo um bem de interesse difuso. Somando-se a este tratamento, que a Constituição daRepública presta ao meio-ambiente, às poderosas Ação Popular e a Ação Civil Pública, abriu-se a possibilidade de que a defesa do meio ambiente não fique adstrita ao Ministério Público, mas transcenda a todos aqueles que desejarem exercer a sua defesa, o que contribuiria para maior fiscalização e zelo com a questão ambiental. Infelizmente, entretanto, a grande maioria do povo brasileiro ainda não tomoua consciência de que, ao cuidar daquilo que pertence a todos, estaremos cuidando do que é nosso. Que este trabalho ajude na conscientização da necessidade de se proteger o meio ambiente de maneira coletiva.

PALAVRAS CHAVE MEIO-AMBIENTE; CONSTITUIÇÃO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; AÇÃO POPULAR; CIDADANIA

Mestre e Doutor em Direito Processual pela PUC MINAS Professor de Pós-graduação nos níveis deMestrado e Doutorado em Direito Privado na PUC MINAS Professor de graduação de Direito Civil na PUC MINAS e UNIFEMM

*

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ABSTRACT The present paper aimed at analyzing the legislative evolution which the environment has been through. It is demonstrated that the concern about the environment came into focus in the 60’s in Brazil. It happened due to international pressure which was over thewhole world, mainly after the establishment of Club of Rome in 1972. The most relevant factor in favor of the evolution of actions to protect the environment in Brazil was its elevation to status of “social welfare ”, which means that there is now an environmental policy. Moreover, the treatment it received, from the Republic Constitution, as a diffuse interest issue/matter. It has opened thepossibility of defending the environment, not restricted to Public Prosecution, but it goes beyond to everyone who wishes to act in defense of it, which contributes to better and more intense environmental inspection. Unfortunately, most Brazilian citizens are still not aware of the care that should be taken to the environment as a whole, if doing so it will directly reflect on everyone’s. We hope thispaper help people to be conscious of the need to protect the environment in a collective approach.

KEY-WORDS ENVIRONMENT; CONSTITUTION; PUBLIC CIVIL ACTION; PUBLIC ACTION; CITIZENSHIP

1.

A evolução das normas ambientais no Brasil

Enfim, a comunidade jurídica nacional se desperta da letargia de que era dominada ao longo da sua história no que se refere à preocupação de um dos maiorespatrimônios nacionais: o meio ambiente. Até a promulgação da Constituição da República de 1988, as normas relativas à proteção ambiental eram escassas. Eram regras secundárias nas autorizações e licenças administrativas outorgadas, onde se confundiam como meros requisitos ao licenciamento, como se fossem uma variante do Direito Administrativo.

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Quando muito, eram normasinfra-constitucionais elaboradas em diferentes períodos da história nacional, com preocupações díspares e desarmônicas, cada qual cuidando da proteção de recursos naturais diferentes, não se podendo falar na existência de um conjunto de normas legais com a mesma filosofia, que tivessem por escopo a preservação do meio ambiente como um todo, que levassem em consideração toda a complexidade que é peculiar à...
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