Direito difuso

O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO DIFUSO E A SUA PROTEÇÃO COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA

José Paulo*

RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar a evolução legislativa pela qual passou a questão do meio ambiente. Cuidaremos de demonstrar que a preocupação ambiental somente surge no Brasil à partir da década de 60 e, mesmo assim, devido às pressões internacionais que o mundo todo passou a sofrer, principalmente, após a criação do Clube de Roma, em 1972. Fator de primordial importância na evolução da proteção do meio ambiente no Brasil, foi a sua elevação a “bem de uso comum do povo”, ou seja: a sua elevação a bem jurídico. E, mais que isto, o tratamento que recebeu da Constituição da República como sendo um bem de interesse difuso. Somando-se a este tratamento, que a Constituição da República presta ao meio-ambiente, às poderosas Ação Popular e a Ação Civil Pública, abriu-se a possibilidade de que a defesa do meio ambiente não fique adstrita ao Ministério Público, mas transcenda a todos aqueles que desejarem exercer a sua defesa, o que contribuiria para maior fiscalização e zelo com a questão ambiental. Infelizmente, entretanto, a grande maioria do povo brasileiro ainda não tomou a consciência de que, ao cuidar daquilo que pertence a todos, estaremos cuidando do que é nosso. Que este trabalho ajude na conscientização da necessidade de se proteger o meio ambiente de maneira coletiva.

PALAVRAS CHAVE MEIO-AMBIENTE; CONSTITUIÇÃO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; AÇÃO POPULAR; CIDADANIA

Mestre e Doutor em Direito Processual pela PUC MINAS Professor de Pós-graduação nos níveis de Mestrado e Doutorado em Direito Privado na PUC MINAS Professor de graduação de Direito Civil na PUC MINAS e UNIFEMM

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ABSTRACT The present paper aimed at analyzing the legislative evolution which the environment has been through. It is demonstrated that the concern about the environment came into focus in the 60’s in Brazil. It happened due to international pressure which was over the