Direito de personalidade

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Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto Noções fundamentais de Direito 2009/2010

Trabalho elaborado por: Liliana Raquel Cardoso de Sousa Nº2090238 1º Ano de Licenciatura em Contabilidade e Administração

Índice
Introdução ________________________________________________________ Pág. 3 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ________________________________ Pág. 4Direitos de Personalidade ____________________________________________ Pág. 5 Direito à imagem __________________________________________________ Pág. 6 Limitações válidas ao abrigo do artigo 81.º do Código Civil ________________ Pág. 8 Explicação da conclusão do Tribunal __________________________________ Pág. 9 Conclusão _______________________________________________________ Pág. 10 Bibliografia______________________________________________________ Pág. 11

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Introdução

Neste trabalho vou desenvolver o tema “Direitos de personalidade”, dando mais relevância a um direito, o “Direito à imagem”, visto que é o direito que se aborda no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proposto pela professora. Vou também desenvolver e explicar as Limitações válidas ao abrigo do artigo 81.º doCódigo Civil. Numa última parte tentarei explicar a decisão do Tribunal em relação ao contrato do futebolista com a empresa, tentarei explicar em que é que o Tribunal se baseou para tomar aquela decisão, os artigos que regularam tal decisão, etc.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2005:

FACTOS: AA, futebolista profissional, celebrou um contrato com a empresa BBatravés do qual cedeu a exploração comercial da sua imagem enquanto desportista. QUESTÃO PRÉVIA A DECIDIR: Levantou-se a questão, em Tribunal, de saber se tal contrato seria válido e admissível. DECISÃO DO TRIBUNAL: “O direito à imagem, em si, enquanto direito de personalidade, é inalienável, mas a exploração comercial da imagem de alguém não o é, podendo ser feita pelo próprio titular dessedireito directamente ou por intermédio de outrem. Pelo que um contrato de cedência do próprio direito à imagem, abrindo o titular mão dele, seria efectivamente nulo por contrário à ordem pública, nos termos do artigo 81º, n.º 1 do Código Civil, mas o mesmo não se passa em relação à cedência da exploração comercial, que não passa de uma limitação consentida. O que não pode ser cedido é, pois, o direitoà própria imagem (se o fosse, o titular nem poderia mostrar a ninguém uma fotografia de si próprio, nomeadamente incluí-la no seu bilhete de identidade), não o direito à sua exploração comercial. O que está em causa é apenas a exploração, durante um período determinado e com proveito económico para o próprio desportista, da imagem de desportista profissional de um futebolista, por meio dosretratos, filmes, desenhos ou outras formas de exibição que, apenas nessa qualidade e durante esse período, sejam produzidos com base na sua imagem, e não no que possa respeitar a todo e qualquer aspecto da sua vida íntima e privada. Ora, não se vê em que possa ofender a ordem pública a exploração comercial dessa imagem, com proveito económico para o próprio futebolista. O contrato é, por isso, válidoe legalmente admissível.”

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Direitos de Personalidade
Direitos de personalidade são direitos atribuídos a todas as pessoas a partir do momento que nascem. São direitos gerais, extra patrimoniais e absolutos. Os direitos de personalidade são regulados pelo Art.º 70 e seguintes do Código Civil. O artigo 70.º nº1 diz o seguinte: “a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ouameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral”. Os direitos de personalidade abrangem:         Direito ao nome; Direito à imagem; Direito à reserva sobre a intimidade da vida; Direito à vida; Direito à saúde física; Direito à integridade física; Direito à honra; Direito à liberdade física e psicológica.

Mas, o Código Civil não faz uma descrição trabalhosa dos direitos de...
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