Direito de familia

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Direito Constitucional
Aula 09
# Assunto: Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado
* Controle Concentrado também chamado de Controle Por Via De Ação, se dar por meio de Ações Constitucionais. São cinco ações:

1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!)
2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88.
3) ADI por Omissão, 103, §2º da CF/88.
4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88.
5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88.

# ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade.
Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99.
Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL.
NÃO é possível ADI LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, em face da Constituição Federal. Seja perante o STF ou TJ.

# Breveconceito de Lei e Ato Normativo.
Lei São preceitos escritos, emanadas pelo poder competente, preceitos dotados de imperatividade e coerção. E sua característica é a abstração, generalidade, e autonomia. Também a Lei de caráter Concreto (Ex; Lei orçamentaria). ADI 4048. Teve o argumento força normativa da Constituição.
Ato Normativo São atos editados por pessoas politicas revestido de conteúdonormativo. E sua característica é abstração, generalidade, e autonomia.

OBS: É possível ADI de Lei Distrital em face da Constituição Federal. (Questão de Concurso!!!)

# Objetivo da ADI:
É o exame da constitucionalidade da norma ou ato, se a lei ou ato é constitucional ou inconstitucional.
Atenção! A demanda não aprecia interesses de particulares.
Será possível ADI contra Sumulas? Não cabea ADI contra Sumula, porque sumula não é lei nem ato normativo.

É possível ADI contra sumula vinculante? Não cabe porque a Lei da Sumula Vinculante Lei 11.417 prever procedimento de cancelamento da Sumula vinculante, tendo os legitimados da ADI possibilidade de requerê-lo.

Cabe ADI contra uma EC? Sim cabe ADI

# Competência: O STF.
* Competência: STF (Porque é o guardião deConstituição Federal), Art. 102, I da CF/88.

Lei Federal que fere | CF/88 - (Art. 102, II alínea a) | Competência p/ julgar o STF |
Lei Estadual que fere | CF/88- (Art. 102, II alínea a) | Julgar o STF |
Lei Estadual que fere | Constituição Estadual (Art. 125 da CF/88) | Julgar TJ Estadual |
Lei municipal fere | Const. Estadual (Art. 125 da CF/88) | Julga o TJ Estadual |
Lei Estadual fere |Const. Federal e Estadual | Competência o TJ ou o STF ( Pode ajuizar a ADI no TJ ou STF, mas se forem simultânea a ADI Federal suspende a ADI Estadual). O Supremo julgou isso na ADI 1423. |
Lei Municipal que fere | Constituição Federal | Atenção!!! Não Cabe ADI genérica. Só cabe Controle Difuso, e cabe a ADPF. |
Lei Distrital que fere | A lei orgânica do DF | Julga o TJ do DF (a LeiOrgânica do DF tem status de Const. Estadual). |
Lei Distrital que fere | Constituição Federal | Se a Lei Distrital estiver caráter estadual cabe ADI para o STF... Se a Lei Distrital tem caráter Municipal não cabe ADI. |
Lei Municipal que fere | Lei orgânica do Município | Não cabe ADI, pois não se trata de controle de constitucionalidade, mas é controle da legalidade. |

# LEGITIMADOS DA ADI.* Antes da CF/88 só tinha um legitimado que era o PGR.

* Mas agora com a CF/88 são ao todo 9 nove legitimados.
Art. 103 do CF/88

1) PRESIDENTE DA REPUBLICA
2) MESA DO SENADO
3) MESA DA CÂMARA
4) MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (Legitimado Especial)
5) GOVERNADOR. (Legitimado Especial)
6) PGR
7) CONSELHO FEDERAL DA OAB
8) PARTIDO POLITICO.
9)CONFEDERAÇÃO SINDICAL. (Legitimado Especial)

#Legitimados Podem Ser: Legitimados Universais E Legitimados Especiais!
# Legitimados Universais: São aqueles que podem propor ADI sobre qualquer Assunto. Exemplo; O PGR e o Presidente.
# Legitimados Interessados ou Especial: São aqueles que devem provar o interesse especial no objeto da Ação. Chamada de PERTINÊNCIA TEMÁTICA. São eles:
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