Direito da personalidade

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1.1 Concepção tradicional da personalidade
Pessoa e personalidade são conceitos interligados, pois a personalidade manifesta a faculdade da pessoa de ser sujeito de direito. A personalidade não constitui propriamente um direito, mas um atributo conferido ao ser humano, de que provém todos os direitos e obrigações. Com essa idéia, o ensinamento de Pontes de Miranda (2000, p. 216): "Certo, apersonalidadeem si não é direito; é qualidade, é o ser capaz de direitos, o ser possívelestar nas relações jurídicas como sujeito de direito".
A personalidade é atributo inerente ao homem; não requer o preenchimento de qualquer requisito, nem depende do conhecimento ou da vontade do ser humano. Mesmo que o indivíduo não tenha consciência da realidade, é dotado de personalidade, pelo simples fato deser pessoa (PEREIRA, 2001, p. 142). De maneira que o direito privado moderno rege-se pelo princípio da capacidade total de direito, em que todos os homens têm capacidade de direito(MIRANDA, 2000, p. 211). Tal preceito tem por base o fato de que a personalidadeé qualidade própria à condição humana.
Esse princípio é consagrado no artigo 1º do Código Civil, que dispõe: "Toda pessoa é capaz de direitose deveres na ordem civil". Como a pessoa é o sujeito das relações jurídicas, e apersonalidade, a faculdade a ele admitida, toda pessoa é dotada depersonalidade (FIÚZA, 2003, p. 01-04).
A personalidade é atributo inerente ao ser humano, mas não exclusivamente dele. As pessoas jurídicas também são providas de personalidade, sejam elas entidades de direito público ou privado, conforme estabelece oartigo 52 do Código Civil: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Essa possibilidade surge vez que é o próprio direito que confere a personalidade jurídica. Sobre o assunto, Pontes de Miranda (2000, p. 210) se manifesta nos seguintes termos: "[...] a personalidade jurídica é atribuída pelo direito; é o sistema jurídico que determinam quais são osentes se têm por pessoas. Nem sempre todos os homens foram pessoas, no sentido jurídico: os escravos não eram pessoas; e sistemas jurídicos houve que não reputavam pessoas as mulheres. Foi à evolução social que impôs o princípio da personalidade de todos os entes humanos".
Se a capacidade de direito e a personalidade se confundem, o mesmo não ocorre com a capacidade de exercício (ou de fato). Acapacidade de direito todos tem, pois se trata de atributo inerente à pessoa. Já a capacidade de exercício pode ser limitada, por razões orgânicas ou psicológicas, situação em que a pessoa não pode exercer pessoalmente seus direitos (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2002, p. 94).
Como bem assevera Cortiano Junior (1998, p. 45): "Assim, a noção de pessoa não é construída pelo ordenamento, mas é recebida.Ao recebê-la (a noção de pessoa), o direito o faz com toda a carga valorativa de que é dotada, e não pode diminuir ou represar esse valor. Pode, por certo, limitar a capacidade de exercício dos direitos reconhecidos, mas não pode alterar seu conteúdo axiológico".


1.2 A personalidade como conjunto de atributos da pessoa
A personalidade é atributo que habilita a pessoa a ser titular derelações jurídicas, mas esse único enfoque torna a sua percepção incompleta. A personalidade pode ser considerada sob outro aspecto, que a tem "como conjunto de características e atributos da pessoa humana, considerada como objeto de proteção por parte do ordenamento jurídico" (TEPEDINO, 1999, p. 27).
E é sob esse aspecto que a personalidade mostra-se como valor, e em consequência, como objeto de direitoque deve ser tutelado. Nesse sentido observa Tepedino (1999, p. 27): "Dito diversamente, considerada como sujeito de direito, a personalidade não pode ser dele o seu objeto. Considerada, ao revés, como valor, tendo em conta o conjunto de atributos inerentes e indispensáveis ao ser humano (que irradiam da personalidade), constituem bens jurídicos em si mesmos, dignos de tutela privilegiada"....
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