Direito constitucional

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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
ROQUE ANTONIO CARRAZZA

TÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

“Kelsen ‘(...) o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma’.”
“Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamentefalando).” P. 33

“Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição. É ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são estes poderes, como devem exercidos e quais os direitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.” P. 35

“Noção de princípio”
“Em linguagem leiga é, de fato, o ponto de partida e o fundamento (causa) de um processo qualquer.”
“Kantdeixou consignado que ‘princípio é toda proposição geral que pode servir como premissa maior num silogismo’.” P. 36

Geraldo Ataliba: ‘O caráter orgânico das realidades componentes do mundo que nos cerca e o caráter lógico do pensamento humano conduzem o homem a abordar as realidades que pretende estudar, sob critérios unitários, de alta utilidade científica e conveniência pedagógica, em tentativade reconhecimento coerente e harmônico da composição de diversos elementos em um todo unitário, integrado em uma realidade maior.” P. 37

“I – Usando, por comodidade didática, de uma analogia que é sempre feita por Geraldo Ataliba e Celso Antônio Bandeira de Mello, podemos dizer que o sistema jurídico ergue-se como um vasto edifício, onde tudo está disposto em sábia arquitetura.”
“Já, se delesubtrairmos os alicerces, fatalmente cairá por terra.” P. 38

“II – Segundo pensamos, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.”
“Aliás, as normasjurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza.” P. 39

“O jurista, ao examinar o Direito, deve considerar as idéias que mais se aproximam da universalidade dos princípios maiores; com isto, formará proposições e terá verdades menos gerais.”
“Norberto Bobbio: ‘Para mim, não há dúvida: os princípiosgerais são normas como todas as outras. ... Em segundo lugar, a função para a qual são extraídos e empregados é a mesma cumprida por todas as normas, isto é, a função de regular um caso.”
“São eles que estabelecem aquilo que chamamos de pontos de apoio normativos para a boa aplicação do Direito.” P.s. 40/41

“..., porquanto os princípios jurídicos atuam como vetores para soluçõesinterpretativas (Celso Antônio Bandeira de Mello)...” P. 42

“II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ...” P. 44

“Konrad Hesse: ‘(...) aquilo que é identificado como vontade da Constituição deve ser honestamente preservado, mesmo que, para isso, tenhamos de renunciar a alguns benefícios, ou até a algumasvantagens justas. Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado democrático. Aquele que, ao contrário, não se dispõe a esse sacrifício, malbarata, pouco a pouco, um capital que significa muito mais do que todas as vantagens angariadas, e que,desperdiçado, não mais será recuperado’.” P. 46

“Geraldo Ataliba: “(...) princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos de governo (poderes constituídos). Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios, as linhas mestras da...
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