Direito constitucional

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CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ TRIBUNAIS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ

Aula Complementar: Direitos Sociais Olá pessoal, Percebi que na aula sobre direitos fundamentais ficou faltando a parte sobre Direitos Sociais. Por isso estou enviando agora, esta aula complementar com esta parte da matéria. Direitos Sociais: 1. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a distribuição derenda, a cesta básica e o vale-transporte. Comentários: Tais direitos não estão arrolados como direitos sociais. Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ATENÇÃO AO TERMO"ALIMENTAÇÃO", RECENTEMENTE INSERIDO NESTE ROL PELA EC 64/10. Gabarito: Errado. 2. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais a educação, a saúde e a segurança. Comentários: Nos termos do art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição. Gabarito: Correto.

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3. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008) Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos? a) Fundo de garantia do tempo deserviço. b) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. c) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. d) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Comentários: Questão que relaciona o art. 7º da Constituição (que deve ser muito bem estudado) e o art. 39 §3º. Na Constituição o art. 7º traz uma relação com osdiversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Alguns destes direitos são assegurados ao trabalhador doméstico também, não todos (CF, art. 7º, parágrafo único), outros são assegurados aos servidores públicos também, da mesma forma, somente alguns (CF, art. 39 §3º). Seria assim:

Direitos elencados no art. 7º, como aplicáveis ao trabalhadores urbanos e rurais.

Grupo 1 ‐ Direitos apenas dosTrabalhadores urbanos e Rurais

Grupo 3 Domésticos

Grupo 2

Grupo 4 Servidores

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Vou separar para vocês o art. 7º de acordo com o que pode ser cobrado em concurso: 1-Direitos que se aplicam apenas aos trabalhadores urbanos e rurais: - Proteção do emprego nos termos de LC; -Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; - FGTS; - Piso salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho; - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme a lei; - Jornada de 6 horas se o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; - Adicional de remuneração poratividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; - Proteção ao salário: na forma da lei, sendo crime sua retenção dolosa; - Assistência gratuita em pré-escolas e creches aos filhos e dependentes ate os 5 anos; - Proteção ao salário: na forma da lei, sendo crime sua retenção dolosa; - Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho; - Proteção em face da automação, naforma da lei; - Seguro-acidente a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando este tiver dolo ou culpa; - Direito de ação relativa a créditos resultantes da relação de trabalho, com prescrição de 5 anos se o contrato de trabalho estiver em vigor e de 2 anos após a extinção do contrato. - Nao-discriminacao ao portador de deficiência: no tocante a salários e critérios de admissão. -...
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