Direito constitucional resumo

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Direito Constitucional
1. Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado
2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado:
• Suas funções são:
I. Criar e organizar politicamente um Estado.
II. Limita o poder do Estado.
III. Fixar direitos e garantias fundamentais.
IV. Servir como fundamentode validade para as demais leis.
3. Hierarquia
O Brasil adotou a teoria do escalonamento das normas: por uma teoria as normas jurídicas estão estruturadas em níveis hierárquicos diversos.
4. A constituição e as demais normas






























E.C. – Emenda Constitucional
LC – Lei Complementar
LO – Lei Ordinária
LD – Lei Delegada
MP – MedidaProvisória
DL – Decreto Legislativo
R – Resolução

4. Principio da legalidade art 5º, II da CF
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”
Principio da legalidade é uma norma constitucional decorrente do Estado Democrático de Direito, que exige lei para se criar, modificar ou extinguir direitos e deveres, ou seja, para inovar na ordem jurídica.


|CF,EC, LC, LO |Legislativo |
|LD, MP |Executivo |
|DL |Legislativo para fins do artigo 49 CF |
|R|Legislativo, Judiciário e outros órgãos |

4. Principio da Reserva Legal
Principio da reserva legal é uma norma constitucional implícita que exige lei genérica abstrata, criada exclusivamente pelo poder legislativo para se criar, modificar ou extinguir determinadas relações jurídicas.
CF, EC, LC, LO: LegislativoEx.: Criação de crimes depende de lei criada apenas pelo legislativo.

O principio da reserva legal se divide em reserva legal absoluta e reserva legal relativa.
Na absoluta, a relação jurídica deve estar integralmente regulada por lei do poder legislativo.
Na relativa, a relação jurídica na sua parte principal deve está fixada em lei do legislativo, mas o complemento pode estáfixado em ato infra-legal.
Ex.: Crime de tráfico de drogas.
Art. 33 da lei de drogas.
“Importar, exportar... Droga de uso proibido. Pena – 5 a 15 anos de reclusão”
Portaria da ANVISA diz o que é droga.
1) A localização dos tratados na estrutura escalonada
a) Tratado com força de E.C.: os tratados de direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso em dois turnos três quintosdos respectivos membros terão equivalência de emenda constitucional.
Tratados com status de E.C.: aprovação em 2 turnos por 3/5 + versar sobre direitos humanos.
Atualmente só existe um tratado com força de E.C. que é a convenção de Nova York sobre os direitos dos deficientes.
Posteriores à EC 45/04
b) Tratados com força de norma supralegal: os tratados de direitos humanos anteriores aE.C. 45/04 têm equivalência de norma supralegal. Terão essa mesma equivalência os tratados de direitos humanos posteriores a E.C. 45/04 se forem aprovados pela maioria simples em cada casa em turno único.
Tratado supralegal: anterior à E.C 45/04 ou posteriores mas aprovado pela maioria simples em 1 turno. + versar sobre direitos humanos.
Ex.: Pacto de São José da Costa Rica tem força supralegal.Obs.: o pacto de São José veda a prisão do depositário infiel e isso deve ser interpretado da seguinte forma:
A CF brasileira autoriza essa prisão, mas na prática essa prisão não poderá ocorrer.
CF/88 – Não haverá prisão civil, salvo do devedor de alimentos (P.A) e a dos depositário infiel.
Pacto São José 1992 – Não haverá prisão civil, salvo P.A.
CCB 2003/CPC1973 – Regulam a prisão do...
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