Direito comercial

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Organizações Religiosas
Lei 10.825/2003
I – Da Organização Religiosa: conceito, natureza jurídica e registro
É considerada organização religiosa, espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, conforme alteração do art. 44 do Código Civil levada a efeito pela Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário
Diário Oficial da União – Seção 1 – do dia 23 subseqüente.
“Art. 44.São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
2. O que é uma organização religiosa?
A Lei 10.825/2003, que incluiu as organizações religiosas como espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, não conceituou o que seria uma organização religiosa. Porém, suaconceituação pode ser feita por exclusão das demais pessoas jurídicas, ou seja, não pode ter finalidade econômica (sociedade), não se constitui na destinação de bens a determinada atividade (fundação), sendo caracterizada pela união de pessoas que se organizam para fins religiosos, nada impedindo que haja a ocorrência de outras finalidades, tais como filantrópica, beneficente, cultural, científica,filosófica.
“Art. 44 (...)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.”
3. Considerando que a classificação mais condizente com a Instituição é a de organização religiosa, segundo a nova redação do art. 44 doCódigo Civil, aquela que possui em seu nome a designação “sociedade” ou “associação” está obrigada a alterá-la?
Não, uma vez que o Código Civil somente coloca como regra obrigatória constar de seu ato constitutivo – o estatuto – a denominação, nos termos do art. 46, I, como forma de caracterizar a natureza jurídica da instituição.
Como exemplo, supondo-se a existência de uma instituição registradacomo Sociedade/Associação XXX, não necessitará ela mudar seu nome, bastando que conste de forma expressa em seu estatuto o seguinte: A Sociedade/Associação, organização religiosa nos termos do inciso IV do art. 44 do Código Civil, tem por objetivos ...
4. Como nasce a personalidade jurídica da organização religiosa?
Através do registro de seu estatuto no cartório de registro civil de pessoasjurídicas da cidade onde se localize sua sede social.
“Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.”
Obs: As questões 8 a 14 são voltadas a todas aspessoas jurídicas, inseridas no Capítulo I do Título II do Código Civil, razão pela qual foram mantidas neste trabalho, incluídas aqui as organizações religiosas.
II – Da Responsabilidade da Instituição, dos Administradores, dos Representantes Legais e Prepostos.
8. Qual o limite de responsabilidade da Instituição perante os atos dos seus diretores?
A instituição responde pelos atos de seus diretorese prepostos nos limites dos poderes a eles conferidos pelo estatuto da associação. É o estatuto que estabelece até que ponto os diretores podem praticar determinados atos sem autorização da assembléia geral, pois têm eles poderes para tal.
“Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.”
9. Qual a diferençaentre administradores, prepostos e representantes legais da instituição?
Segundo o entendimento do jurista Miguel Reale, supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, a palavra administradores é empregada no sentido de “dirigentes”, qualquer que seja a expressão usada no estatuto social, como, por exemplo, a de diretores ou conselheiros (v. Miguel Reale em seu texto “As...
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