Direito civil e processo civil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxx/RJ





, militar, casado, portador da Cédula de Identidade de nº xxx e CPF/MF nº xxx, residente e domiciliado à xxxx /RJ - CEP: 2x.xxx-000, vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente,


AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Contra BRADESCO AUTO/RECOMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido – CEP: 20261-901, Rio de Janeiro/RJ, pelos relevantes fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados:


DOS FATOS

Em xxx celebrei um contrato de seguro com a seguradora ré, referente ao veiculo HONDA CIVIC xxx, no valor total de R$ 2.906,31 (dois mil novecentos eseis reais e trinta um centavos), com vigência até 18/05/2013, fls 01 a 10.

No dia 29/11/2012, trafegando pela RJ 106 km 148, envolvi em um acidente de trânsito, com mais dois veiculos, conforme o BRAT em anexo, fls 11 a 14.
Após o acidente, entrei em contato com a minha seguradora, ora ré, que indicou uma oficina mecânica que não era da minha confiança. Argumentei com o perito eindiquei a oficina HAYASA RIO DAS OSTRAS, autorizada HONDA, onde sempre realizei todas as revisões e reparos do meu veiculo.

As minhas reclamações com a seguradora ré, protocolo de atendimento número 5116744, foram realizadas através de email, fls 15 a 16 e as resposta foram via telefone, conforme orientação repassada no email do dia 04/12/2012, fls 15.

A seguradora ré, em todoinstante tentou me induzir a realizar o reparo na oficina escolhida por eles e que caso fosse realizado na escolhida por mim, eu teria que assumir a divergência de valor.

Sempre argumentei que o meu carro sempre foi revisado pela firma escolhida por mim, AUTORIZADA HONDA, marca do meu veículo, conforme notas de orçamentos e reparos realizados, fls 17 a 22. Além do mais, alertei que o seguroera total e que cobriria 75 porcento do valor do carro.

Acontece que a SEGURADORA, ora ré, enviou para a oficina escolhida por mim, uma ORDEM DE SERVIÇO, onde impõe o valor e os descontos que ela vai pagar, fls 23 a 25. A oficina HAYASA RIO DAS OSTRAS informa que a diferença de mão de obra e peças teria o valor inicial de R$ 1.784,44 ( mil setecentos e oitenta e quatro e quarenta quatrocentavos), podendo haver alterações após a desmontagem, fls 26.

O certo é que após o conserto do carro, paguei a franquia obrigatória R$ 1.580,00 (um mil quinhentos e oitenta reais), valor previsto no contrato, fls 27 e também foi paga divergência de valor, no total de R$ 1.876,00 (um mil oitocentos e setenta e seis reais). Fls 28 e 29.

Destarte, concluo que a controvérsia no presentefeito, cinge-se única e tão somente à negativa de submissão do veiculo a vistoria em uma oficina da minha confiança, negativa essa que importou a existência do dever de indenizar a divergência de valor na quantia de R$ 1.876,00 (um mil oitocentos e setenta e seis reais).


DO DIREITO

Temos a garantia do inc. XXXII, do art. 5º, da Constituição Federal, a garantir que o Estado fará a defesa doConsumidor, através da lei, por isso, em 11 de setembro de 1990, foi sancionada a lei 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ainda temos a garantia do inc. X, do art. 5º, da Constituição Federal, a garantir não somente o direito à honra e à imagem das pessoas como, ainda e por conseqüência inafastável à efetivaçãodesse direito e assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

De acordo com as regras estabelecidas pelo art. 757 do Código Civil “ a seguradora deve garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Em circular de nº 269 de 30/09/2004, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, dispõe no art. 14...
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