Aula 1. À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença.Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade,tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram aspartes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadassob a invocação de princípio de equidade".
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

(A)     A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil econstitucional? Fundamente a sua resposta.

R- Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servant (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta.Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato.


(b)     Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificarinadimplemento contratual.

R- É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento ilícito. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado,não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual.



Questão objetiva 1
(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine asassertivas abaixo e indique a alternativa correta:

(c)  O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da... [continua]

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(2013, 03). Direito civil iii contratos. aula 1. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Civil-Iii-Contratos-Aula-1/687871.html

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