Direito civil ii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3747 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Civil II- 06/03/13
Obrigação de não fazer art.250 e 251, CC:
1-Definição- se constitui por uma omissão, a pessoa se abstém de realizar um ato. Tem por objeto uma prestação negativa do devedor com um comportamento omissivo.
Ex.: um empregado faz um acordo ao sair da empresa para não revelar um segredo industrial, então ele se abstém. Se ele revelar o segredo industrial, ele estadescumprindo a obrigação de não fazer.
2- Descumprimento- temos duas consequências, se o descumprimento se deu por culpa ou por fato alheio.
2.1- Por culpa do devedor- Se ainda é possível cumprir a obrigação o credor pode exigir que o devedor o desfaça. Se não há possibilidade de não desfazer o ato a alternativa é de perdas e danos.
2.2- Sem culpa do devedor- a obrigação neste caso se extingue.Ex.: o vizinho se compromete a não erguer muro que impreca a visão do outro vizinho, porém surge uma norma que obrigue os indivíduos naquela localização a fazerem o muro mais alto.

Obrigação de solver dívida em dinheiro
1- Obrigação Pecuniária art. 315e 318, CC
1.1- Conceito: tem por objeto prestação em dinheiro e visa proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuemcomo tais.
Princípio do nominalismo, sabemos que este trabalha com a aplicação do valor da moeda no mercado, as unidades monetárias que a moeda possui. A nossa unidade monetária é o REAL. Toda obrigação deve ser paga em real no nosso país, não se admite pagamento em ouro ou moeda de outro país. Denominamos de curso legal da moeda: toda moeda tem a autorização para ser transmitida e circulada nopaís, a nossa moeda então é o real. É autorizada para pagamento. Antes do decreto 23.501/33 a moeda só tinha curso legal, qualquer moeda servia como pagamento. Então após tal decreto tenho o curso forçado da moeda, que estabelece que aquela moeda é a única admitida pela lei como meio de pagamento.

Temos uma exceção aos art. 315 e 318, com relação aos contratos internacionais.
O artigo 2º dodecreto 857/69 estabelece que os contratos internacionais e títulos internacionais em caso de exportação e importação, e no caso de cambio, podemos utilizar moeda estrangeira.
A lei de contravenções decreto lei 3688/41, art. 43 a recusa em receber pelo seu valor a moeda de curso legal no nosso país ela constitui contravenção.

1.2- Cláusula de atualização da moeda:
a) Cláusula deescala móvel- É estabelecida previamente pelas partes e o valor da prestação pode variar segundo os índices de custo de vida (como mercadorias, serviços ou produtos).

b) Cláusula de atualização monetária- é estipulada tanto pelas partes como pela lei que tem como ponto de referencia a desvalorização da moeda segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Temos a aplicação da Lei 8177/91estabeleceu a TR que é a taxa referencial de juros pelo BACEN.

Temos a Lei 10.192/01 TBF taxa básica financeira, estabeleceu operações do mercado financeiro prazo igual ou superior a 60 dias.

O salário mínimo não pode ser usado como fator de correção monetária, por ter uma função social de acordo com a Lei 6.205/75.

Teoria da imprevisão- art. 317, CC- nos contratos de execução continuadaou diferida (que se prolonga no tempo), ocorrendo fato extraordinário ou imprevisível que venham a tornar excessivamente onerosa a prestação prejudicando o seu cumprimento pelo devedor este poderá requerer a revisão judicial do contrato.

2- Dívida de valor- não tem por objeto o dinheiro em si, mas o próprio valor econômico expresso pela moeda. Na verdade a divida de valor estabelece ovalor aquisitivo da moeda. É uma dívida de valor aquisitivo estimativa.
Ex.: o pagamento da pensão alimentícia é feito através de dinheiro, para atender a necessidade do caso concreto, do alimentando. Pode ser objeto de revisão porque pode ser alterada a todo momento.

3- Dívida remuneratória- consiste na remuneração pelo uso de capital alheio que se expressa pelo pagamento ao dono do capital...
tracking img