Direito civil embargos infrigentes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2660 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO CIVIL
Embargos Infringentes:

Cabimento
Em virtude de acórdão de apelação, não unânime, que tenha reformado a sentença do juiz de primeiro grau.

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos àmatéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

No caso de acórdão de ação rescisória, não unânime, que tenha sido procedente.

Prazo: Os embargos infringentes devem ser interpostos no prazo de quinze dias, sendo que sua interposição interrompe o prazo para recurso especial e/ou recurso extraordinário, conforme o artigo 498, CPC

Art. 508. Na apelação, nos embargosinfringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente aojulgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Todavia,caso seja cabível embargos infringentes, mas o interessado não interponha, o prazo para o recurso especial e/ou recurso extraordinário inicia-se a contar do trânsito em julgado da parte não unânime do acórdão, segundo o parágrafo único do artigo 498 do CPC.

Preparo e Contra-Razões: Tem preparo, bem como admite contra-razões, também no prazo de quinze (15) dias11
Art. 531. Interpostos osembargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

Inadmissão: Caso os embargos infringentes sejam inadmitidos, caberá agravo interno12
Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
2.6 Súmulas

Observações
- Orecurso deve cingir-se à matéria não unânime passível de embargos infringentes, sob pena de inadmissão.
- os embargos infringentes discutem matéria de fato e de direito;
- É possível dizer que em virtude de apelação os embargos infringentes têm o
duplo efeito;
- preferentemente o relator dos embargos infringentes não será o mesmo do
acórdão recorrido;

PROCESSAMENTO
- Publicação de acórdão nãounânime
- 15 dias para interposição de embargos infringentes – art. 508 – dirigido ao relator do voto vencedor
- Interposto nos mesmos autos, a própria secretaria intima o embargado para apresentar
contra-razões – 531
- O processo, com ou sem as contra-razões, subirá ao relator para o juízo de admissibilidade (recebimento ou não)
- Em juízo negativo, cabe agravo interno, nos própriosautos, ao órgão julgador dos embargos infringentes, em 5 dias – 532
- Admitidos os embargos, o mesmo é distribuído, preferencialmente a um desembargador que não participou do julgamento do acórdão embargado art. 534.
- O Relator recebe o processo e faz o relatório. Deste ponto em diante o Regimento Interno teria ampla liberdade de regular o procedimento, pela autorização do art. 533
- Com orelatório, o processo vai ao Revisor – 551 CPC – para apor seu visto e pedir dia para julgamento
- Marcado o dia, publicação da pauta
- Órgão julgador
- Sessão de julgamento – cabe sustentação oral
- Julgamento – não cabe novos embargos, mesmo não sendo unânime o julgamento – art. 530
- Publicação da decisão dos embargos infringentes - Começa a contagem do prazo para o recurso especial...
tracking img