Direito civil constitucional

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FACULDADES CATHEDRAL

Direito Civil Constitucional

Giovanni Velasco Silva
Prof. Aluízio Ferreira

Boa Vista-RR, 28 de junho de 2012.
Sumário
Introdução3
O Direito Civil Constitucionalizado, Seus Vários Significados E Suas Teorias De Aplicação4
O Direito Civil Constitucional: A Constitucionalização Do Direito Civil 7
Princípios Do Direito Civil Constitucional 11
Conclusão14Bibliografia15

INTRODUÇÃO

Com a aprovação pelo Congresso Nacional do novo Código Civil, o mundo jurídico ganhou uma nova roupagem, o chamado Direito Civil Constitucionalizado.

Reconhecer a incidência do Direito Constitucional no âmbito Civil, não significa somente abrir o mundo do direito para os problemas atuais, apresentados por uma sociedade contemporânea, mas sim oferecer uma aplicaçãoimediata do princípio da dignidade da pessoa humana em sua concretude.

Assim, no presente trabalho, busca-se demonstrar a introdução dos valores e princípios constitucionais no âmbito privado, acolhido pelo próprio Código Civil de 2002, e a importância da Constitucionalização do Direito Civil Brasileiro, proporcionando a aplicação imediata e efetiva dos direitos humanos.

O DIREITO CIVILCONSTITUCIONALIZADO, SEUS VÁRIOS SIGNIFICADOS E SUAS TEORIAS DE APLICAÇÃO.

A expressão “Direito Civil Constitucionalizado” , tão comentada nos itens anteriores, ao contrário do que muitos pensam, sempre existiu, mudando-se apenas seu significado: Na Antigüidade, dizer esta expressão significava ver o Direito Civil como a própria Constituição da época, porque trazia total segurança às relações humanas,diferente das próprias Constituições que se apresentavam instável devido a não rigidez.

Modernamente: O Direito Privado é Direito Constitucional aplicado, pois nele se detecta o projeto de vida em comum que a Constituição tenta impor; o Direito Privado representa os valores sociais de vigência efetiva.

Dessa definição, percebe-se que o Novo Código Civil de 2002 é um Direito CivilConstitucionalizado, isto quer dizer, é um instituto funcionalizado. Reconhece-se o direito básico, após defini-se sua função e por fim cria-se um sistema de coação para o cumprimento da função. A exemplo do artigo 421 do Código Civil: reconhece o direito básico ( liberdade de contratar), porém “em razão e nos limites” da função social do contrato. E no momento em que deixa de cumpri-la, a liberdade decontratar não será mais mantida.

Assim ao aplicar os artigos do Código Civil, deve-se ter consciência que, devido a essa mudança, denominada de “nova codificação”, faz-se necessário encontrar a forma mais eficaz deste novo conjunto normativo expressar os valores e princípios consagrados na Constituição para que não se tornem letras mortas no nosso ordenamento jurídico.

Acolher a constituição daunidade (hierarquicamente sistematizada) do ordenamento jurídico significa sustentar que seus princípios superiores, isto é, os valores propugnados pela Constituição, estão presentes em todo o ordenamento jurídico. Em outras palavras, que a Carta Magna brasileira terá sua eficácia e efetividade no âmbito normativo infraconstitucional, campo em que se encontra o direito civil, resultando emconsequência, inaceitável a rígida contraposição direito público e direito privado.

A rigor, portanto, o esforço hermenêutico do jurista moderno volta-se para a aplicação direta e efetiva dos valores e princípios da Constituição, não apenas na relação Estado-Indivíduo, mas também na relação inter individual, situado no âmbito dos modelos próprios do direito privado.

Em consequência, o Direito Civilabandona a sua postura patrimonialista do Estado Liberal Burguês e, agora, destina-se a efetivar os valores fundamentais, realizadores da justiça social. Este é o Direito Civil Constitucionalizado Moderno.

Resumidamente o Direito Constitucionalizado possui três significados: 1º Na Era Antiga, o Direito Civil era visto como a própria Constituição; 2º Na Era Moderna, os princípios fundamentais do...
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