BUSINESS SCHOOL SÃO PAULO
UNIVERSIDADE ANENHEMBI MORUMBI

ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

SÃO PAULO
2011

DIREITO AO ARREPENDIMENTO
ARTIGO 49 DO CODIGO DEFESA DOCONSUMIDOR

Conforme dita o CDC, o consumidor tem direito ao arrependimento de toda e qualquer compra, tratando-se de produtos ou serviços. Lei esta foi elaborada para evitar práticas abusivas defornecedores para com os consumidores, pois este ao realizar a compra de algum produto ou serviço, não tem de imediato contato com o produto, podendo receber algo diferente do que foi adquirido.
Aplicando-sea lei, o consumidor possui o prazo de sete dias a contar da data de entrega do produto ou inicio da vigência do contrato estabelecido entre as partes, tendo estes sido adquiridos fora do âmbitocomercial (internet, telefone, vendedor porta a porta, etc) . Caso o consumidor desista da aquisição, caberá ao fornecedor, realizar a restituição dos valores pagos de forma imediata ao consumidor,incluindo valores pagos com frete ou qualquer outro custo que o fornecedor tenha tido.
Levando em consideração a má fé de consumidores, o código de defesa do consumidor, possibilita ao fornecedor, realizaruma prévia analise do produto, possibilitando identificar vícios do produto ou mau uso do cliente, exemplo: Cliente comprou um televisor, e em uma festa que ocorreu, derrubaram bebida e danificou oproduto. Caso seja detectado mau uso do produto por parte do consumidor, cabe ao fornecedor através de uma ação judicial, mediante laudos técnicos, e decisão do juiz onerar-se da responsabilidade deefetuar a troca ou devolução dos valores pagos ao cliente.

CONCLUSÃO

Analisando a lei, particularmente percebo que o consumidor tem sempre razão, salvo em decisão judicial, através de laudotécnico, que possa onerar a responsabilidade do fornecedor para com o consumidor, ou seja, o consumidor não precisa apresentar nenhum motivo, por sua vez o fornecedor precisa apresentar todas as provas... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2012, 03). Direito ao arrependimento. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Ao-Arrependimento/136322.html

MLA

"Direito ao arrependimento" TrabalhosFeitos.com. 03 2012. 2012. 03 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Ao-Arrependimento/136322.html>.

MLA 7

"Direito ao arrependimento." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 03 2012. Web. 03 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Ao-Arrependimento/136322.html>.

CHICAGO

"Direito ao arrependimento." TrabalhosFeitos.com. 03, 2012. Acessado 03, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Ao-Arrependimento/136322.html.