DANO MORAL DIREITO DE ARREPENDIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMA-MG.

-------------------------- brasileira, solteira, domestica, possuidora da Carteira de Identidade RG n° ---------------e inscrita no CPF n° ----------------------, residente e domiciliada a Rua Joaquim Hipólito Vilela n° 121 filha de José Dias Cardoso e Maria José Matos Cardoso, vem perante V.Ex.ª propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em face de -----------------MPO, pessoa jurídica de direito privado situado a Av. ------------------------ – Cidade Industrial na cidade de Contagem – MG CEP ------------------- pelos seqüentes motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Requer o autor que lhe seja deferido o benefício da GRATUIDADE PROCESSUAL previsto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, em face da sua comprovada hipossuficiêcia financeiramente.

– DOS FATOS -

O Autor, na data de 06/05/2013, compareceu na cidade de Muriaé-MG para levar seu filho ao Medico como é de costume, sendo que nessa mesma data foi abordada em frente ao Banco do Brasil daquela cidade, onde um vendedor lhe ofereceu uma assinatura do Jornal O TEMPO.

Com a correria e muita insistência do vendedor a autora acabou assinando um contrato de prestação de serviço de assinatura desse jornal (doc. anexo), m recebendo por isso um brinde digo dois Carrinhos de Brinquedo.

Porem ao chegar em casa revisando o contrato percebeu que não teria condição de fazer tal pagamento mensal de R$ 29,90 (vinte e nove e noventa) em 12 parcelas totalizando R$ 358,80 (trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos, pois sua condição financeira e precária tem um filho com problemas e na hora da assinatura achou que era uma parcela única de R$ 29,90 (vinte e nove e noventa).

Com a situação entrou em contato com a Ré na data de 07/05/2013 às 13h:02 min. onde cancelou sua assinatura – cancelamento este que gerou um numero de Protocolo 9302207051259,