Direito de arrependimento

Legislação do Direito do Consumidor

PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Sumário

Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3

Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3

A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3

Direito de arrependimento (art 49, CDC)...................................................................pág 7

Resumo ......................................................................................................................pág 8

Jurisprudência ............................................................................................................pág 9

Anexo........................................................................................................................pág 10

Direito do Consumidor

Definição:

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, de ordem pública, que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Proteção Contratual

Definição:

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou seja, aquelas que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor ou que prejudiquem uma das partes.

A Proteção Contratual

SEÇÃO I
Disposições Gerais

ART. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos