Direito de arrependimento

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Legislação do Direito do Consumidor

PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Sumário

Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3

Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3

A proteção Contratual:Artigos...................................................................................pág 3

Direito de arrependimento (art 49, CDC)...................................................................pág 7

Resumo ......................................................................................................................pág 8

Jurisprudência............................................................................................................pág 9

Anexo........................................................................................................................pág 10

Direito do Consumidor

Definição:

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, de ordem pública, que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e osmecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Proteção Contratual

Definição:

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuaisconsideradas abusivas, ou seja, aquelas que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor ou que prejudiquem uma das partes.

A Proteção Contratual

SEÇÃO I
Disposições Gerais

ART. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivosinstrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

ART. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

ART. 48 - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré- contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 eparágrafos.
ART. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previstoneste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

ART. 50 - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bemcomo a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.

SEÇÃO II
Das Cláusulas Abusivas

ART. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulascontratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao...
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