Direito ambiental

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EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL





Pandara Rodrigues Mello dos Santos[1]

Prof. Maurício Fernandes da Silva

Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA



RESUMO



O presente artigo tem por objetivo abordar alguns aspectos relacionados à evolução jurídica e legislativa do direito ambiental no Brasil, no período anterior a publicação da lei6938/81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, não possuía no ordenamento jurídico definição relacionada ao meio ambiente no país. Com o surgimento da referida lei o meio ambiente passou a ser considerado patrimônio público, de uso coletivo, que deverá ser protegido e assegurado por todos.

Palavras-chave: Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Evolução histórica.


1. O empenhopela proteção do meio ambiente
O constante conflito para a ocupação dos bens ambientais iniciou-se em uma época muito remota, quando os recursos naturais ainda eram utilizados tão somente para suprir necessidades básicas do ser humano, sem que existisse qualquer interesse econômico.
Porém, com o surgimento das leis que regulam o uso do meio ambiente, o homem passou ao desenvolvimentoda exploração em demasia dos recursos naturais, e o motivo principal volta-se para a expansão agropecuária, que por sua vez aumenta o desmatamento, o aquecimento global, a mortandade da fauna e da flora, dentre outros problemas ambientais.
Em razão da desigualdade entre o crescimento da população e a disposição dos bens ambientais, surgiram já na Idade Média, as primeiras leis, que criarama punição para a caça e a pesca desenfreada, bem como as reservas florestais, porém, esse tipo de proteção ambiental atendia apenas aos interesses da Monarquia, que sustentava uma visão de forma utilitária do meio ambiente, sem nenhuma preocupação quanto à possibilidade de exploração dos recursos naturais pelas futuras gerações.
Após inúmeras catástrofes ambientais, como tempestades eerosões, criaram-se movimentos sociais nos Estados Unidos e na Europa, com o objetivo de proteger o meio ambiente, assim, foi criada em 1948, a União Internacional para a Proteção da Natureza – UIPN, que pregava a defesa do meio ambiente em seu estado mais primitivo, o que gerou a criação dos primeiros parques nacionais dos Estados Unidos.
Posteriormente, em 1956, a UIPN transformou-se em UniãoInternacional para a Conservação da Natureza – UICN, e passou a crer na proteção ambiental através do modo racional de utilizar os recursos naturais, e o objetivo de atuar em uma perspectiva que partisse da conservação e da preservação da natureza.
Mas foi somente com a publicação do livro “Primavera Silenciosa” em 1962, de Rachel Carson, que mostrava os efeitos nocivos que um inseticidacausava tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana, que a polêmica gerada em torno da proteção ambiental tomou grande proporção, a nível internacional e estimulou diversos movimentos ambientais que tinham como objetivo a conscientização pública, quanto à sensibilidade do meio ambiente natural.
Em 1968, foi criado o Clube de Roma, que se baseava em um centro de pesquisa formadopor grupo de cientistas, políticos, economistas, dentre outros pesquisadores que analisavam os problemas da crise ambiental mundial e publicaram em 1972, o relatório intitulado de “Limites do crescimento”, que indicava o aumento da industrialização excessiva, do crescimento populacional e também da escassez dos recursos naturais, como algumas das principais causas dos problemas ambientais. Frentea isso, acreditavam que o “crescimento zero” dos países já desenvolvidos e dos em desenvolvimento, seriam a solução para evitar um possível colapso entre o sistema econômico e o ambiental.
Também em 1968, mesmo ano da publicação do relatório, as Nações Unidas na cidade de Estocolmo, promoveram a Conferência sobre o Meio Ambiente Humano, neste evento o direito a um meio ambiente...
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