Direito ambiental

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* CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL:
Há várias discussões sobre o verdadeiro sentido e conceito mais aceitável do Direito Ambiental, porém, pode ser entendido como um ramo do Direito que rege e disciplina a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Em síntese, é o estudo das normas e princípios legais que tratam das relações do homem com o espaço.
“É um complexo de princípios enormas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.” (Édis Milaré)
“É a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção ao meioambiente e a melhoria das condições de vida no planeta” (Sirvinskas)

BREVE HISTÓRICO:
- Bíblia Sagrada:
“A terra é do Senhor e tudo que há nela; o mundo e todos que nela habitam” (Salmo 24:1)
“Os céus são do senhor, mas a Terra Ele a deu aos filhos dos homens” (Salmo 115:16)
- As ordenações e a legislação portuguesa.
A legislação portuguesa da época, já protegia tinha preocupaçãoambiental.
- As Ordenações Afonsinas : proibiam o corte de árvores frutíferas.
- As ordenações Monoelinas: vedavam a caça de algumas espécies (perdizes, lebres, e coelhos) com redes fios bois ou outros meios e instrumentos capazes de causar dor e sofrimento na morte dos animais.
- As ordenações Filipinas: puniam com multa quem jogasse material que suja-se os rios ou viesse a matar ospeixes.

- O Brasil Colônia:
- Comercialização do pau-brasil: a primeira riqueza permutável e o primeiro contrato de arrendamento
- Ordenações Manuelinas; proibiam a caça do coelho e determinavam o respeito às crias, nos meses de março a maio, punindo o infrator com multa e perda de cães e armadilhas.
- Regimento do Pau-Brasil. A primeira lei de proteção florestal do Brasil(12/12/1605).
OBS: Nesse período surge o “Jardim Botânico do Rio de Janeiro”, por decreto de D. João VI, em 13.06.1808.

- Período do Império:
- Código Penal de 1830; Os Art. 178 e 257 estabeleciam penas para o corte ilegal de árvores.
- Lei das Terras; No ano de 1850 é promulgada a lei nº 601, que punia com prisão o dano pela derrubada de matas e queimadas.

- Período Republicano:
- Art. 34,XXIX da Constituição Republicana de 1891; Definiu a competência da União para legislar sobre minas e terras.
- Código Civil de 1916; Os art. 554 e 555 estabeleceram regras que reprimiam o uso nocivo da propriedade. ( Capítulo IV do atual CCB, Arts. 1.277 a 1.313 – Dos direitos de vizinhança)
- Dec. Nº 16.300/1923; Dispôs sobre a saúde e saneamento, importante passo para o controle da poluição,pois disciplinou a instalação de indústrias nocivas e prejudiciais à saúde.
- Art. 10 da Constituição de 1934; Estabeleceu a competência da União e do Estado para proteger as belezas naturais e monumentos de valor histórico e artístico.
- Código Florestal de 1934: Dec. Lei nº 23.793/34
- Art. 16 da Constituição de 1937: Competência privativa da União para legislar sobre a caça.
- Código deCaça de 1943; Dec.-Lei nº 5.894/43.
- Década DE 80/90: Aceleração da evolução do Dir. Ambiental.
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938,de 31.8.81)
- Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Dec. 88.351 de 01/06/83
- Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24.7.85);
- Constituição Federal de 1988. (capítulo que trata do meio ambiente – Art. 225)-Conferência das Nações Unidades sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO/92)
OBJETO DO DIREITO AMBIENTAL:
O Direito Amb. trabalha essencialmente com os seguintes itens:
I- Controle da Poluição,
II- Preservação dos recursos Naturais;
III- Restauração dos elementos naturais destruídos
AUTONOMIA:
“O Direito Ambiental é uma ciência nova, porém autônoma. Essa independência lhe é garantida porque o...
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