Direito ambiental

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  • Publicado : 7 de março de 2013
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1)Justifique a atuação do Direito Ambiental na esfera preventiva,reparatória e repressiva.

Na esfera preventiva atua antecipadamente, procurando, por meios eficazes, evitar o dano ambiental, na esfera reparatória está correlacionada àquelas situações em que já se consumou o dano ambiental, momento em que tentar-se-á reconstituir o bem ambiental e/ou indenizar-se-á pelos prejuízos ocorridos.Quando não mais há possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta consumado, este princípio incide na órbita da repressão, cominando multas em sede de responsabilidade civil, ao agente poluidor do meio ambiente.

a-Compete ao Poder Executivo (SISNAMA)estabelecer medidas preventivas de controle da poluição, conceder o licenciamento ambiental, exigir o estudo de impactoambiental e seu respectivo relatório de fiscalizar as atividades poluidoras e etc.
b-Compete ao Poder Legislativo ainda na esfera preventiva, elaborar normas ambientais,exercer o controle dos atos administrativosdo POder Executivo etc.

c-Esfera reparatória (civil), e repressiva (penal).
1-Compete ao Poder Judiciário julgar as ações civis públicas e as ações penais públicas ambientais exercer ocontrole da constitucionalidade etc.
2- Compete ao Ministério Público, instaurar o inquérito civil, firmar termo de ajustamento de conduta e propor ações civis públicas( estendidas aos demais co-legitimados).
2)Considere a possibilidade de uma fábrica instalar-se exatamente na fronteira de dois municípios da região do entorno da grande Belo Horizonte. Após a instalação da fábrica e do processamentodas devidas licenças, a empresa entra em operação. Já na primeira semana de operação promove poluição atmosférica na região com gás tóxico que atinge ainda os espelhos d’água pela precipitação de partículas. Responda de forma fundamentada às perguntas:

a– Ocorreu degradação ambiental ou poluição, mesmo estando a empresa autorizada e licenciada ao funcionamento?
R: Sim, ocorreu a poluição. Aautorização é ato administrativo discricionário , para ser possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinado bem,o licenciamento é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, sendo asim ambas não impedem que venham ocorrer degradação ou poluição .

b– Dentre os órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, qual (ou quais) o órgão governamental competente para afiscalização e proteção ao meio ambiente da região onde se instalou a fábrica
R:Ao município é possível realizar a autorização (licenciamento) ambiental e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras capazes de causar degradação ambiental. Porém esta atividade não pode estar contida na norma geral do licenciamento ambiental, ou seja, no anexo I da resolução 237 do CONAMA, jáque conforme o artigo 7º da Resolução 237 do CONAMA, os empreendimentos serão licenciados em um único nível de competência. Neste anexo, estão previstas todas as atividades que, para serem exercidas, terão que se submeter ao licenciamento ambiental previsto na lei 6938/81, cujos órgãos competentes para licenciar as atividades são o estadual e, supletivamente o federal, integrantes do SISNAMA(Sistema Nacional do Meio Ambiente). Caberá à lei municipal definir quais atividades e como será o procedimento da autorização ambiental
b– Quais os princípios ambientais que podem servir de embasamento à caracterização e à fundamentação do dano ambiental ocorrido?
R:São os da dignidade da pessoa humana, da prevenção e do poluidor-pagador.

3)O município possui ou não poderes para realizar a...
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