Direito ambiental

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL
10º Semestre – 2012

QUESTÕES DISSERTATIVAS:

1 – Explique a competência MATERIAL e LEGISLATIVA prevista na Constituição Federal sobre o Meio Ambiente.

COMPETENCIA MATERIA: Está relacionada com o poder/dever de executar, confere deve aos entes da Federação, possibilita o desempenho de tarefas e serviços na esfera política, administrativa, econômica e social. Divide-se em exclusiva, que não pode ser delegada e comum que é a atribuída a todos os entes federativos, trata-se de cooperação administrativa.

COMPETENCIA LEGISLATIVA: é o poder/dever de legislar, divide-se em privativa, concorrente, suplementar e exclusiva dos Estados e Municípios. A privativa é própria de uma entidade, passível de delegação e suplementação, já competência legislativa concorrente prevê a possibilidade dos entes da federação disporem sobre o mesmo assunto ou matéria, cabendo a União legislar sobre regras gerais. Competência suplementar atribui competência aos Estados e Municípios para legislarem sobre normas que supram a ausência ou omissão de conteúdo de princípios e normas gerais.

QUESTÕES OBJETIVAS:

1 - QUANTO À CONSTITUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), JULGUE OS ITENS QUE SE SEGUEM: (exame 2008.1, alfa)

I – A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

II – O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais.

III – Nesse Conselho é obrigatória a presença de um representante da sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não Governamentais Ambientalistas.

a) apenas o item I está certo; b) apenas o item