Direito ambiental

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM
CURSO DE DIREITO

ALUNO(A): ITALO HENRIQUE CASTELO BRANCO MUNIZ LUCAS COSTA LÚCIO

MATÉRIA: DIREITO AMBIENTAL I
PROFESSORA: LUCIANA MACHADO OLIVEIRA
PROVA: 10,0 CRÉDITOS NOTA: _________
DATA: 12/11/2011

Apresente a finalidade e o conceito dado a Licença Prévia?

Antes da empresa dar início às suas atividades, o empreendimento deverá requerer a Licença Prévia (LP), atendendo aos requisitos básicos exigidos. Ela atesta apenas a viabilidade ambiental do projeto, aprovando a sua concepção. Não autoriza nenhuma modificação no espaço físico pretendido pelo empreendimento, como a inicialização de obras, aterros, etc. As questões ambientais devem ser analisadas já na criação do empreendimento. Se o empreendedor der atenção em antever e dimensionar os impactos ambientais e suas formas de controle, menores serão os problemas futurosna hora de requerer o Licenciamento Ambiental.

Quais os prazos atribuídos a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação?

Licença Prévia (LP): Tem prazo máximo de 5 anos. Licença de Instalação (LI): O limite máximo é de 6 anos. Licença de Operação (LO): Tem prazo de até 10 anos.

Em quais circunstâncias poderá ocorrer a revogação de uma licença ambiental?

As causas que motivam a revogação são: a) mudança das circunstâncias que envolvem o empreendimento; b) adoção de novos critérios de proteção; c) erro na concessão da licença anterior. Sendo assim, a inadequação a qualquer condição, seja ela presente ou futura, resulta na revogação da licença.

Qual a função da Licença de Operação?

Essa licença autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento é instrumento da Política Nacional de Meio ambiente com o objetivo de filtrar a construção, instalação,