Direito ambiental

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Meio Ambiente como direito fundamental: Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.

Maria Gabriela Tada Singer (UNIPAR)



Resumo: O meio ambiente é muito importante para a sobrevivência humana no Planeta, podendo ser caracterizado como expansão do direito à vida, por isso é considerado um direito fundamental quedeve ser protegido pelo homem para as futuras e presentes gerações, dever este garantido em lei.

Palavras Chave: meio ambiente; direito fundamental; reserva legal.

Introdução: Este trabalho visa explicar o porquê de o meio ambiente estar caracterizado como um direito fundamental, levando em consideração a Constituição Federal, velho e o novo código florestal e as doutrinas e jurisprudênciasque explicam sobre o assunto.

Objetivo: Mostrar por que o direito ao meio ambiente é considerado um direito fundamental e por que ele deve ser defendido analisando a velha e a nova legislação do meio ambiente.

Metodologia: Como procedimento metodológico utilizou-se pesquisa bibliográfica, revistas jurídicas e sites de teor jurídico e ambiental.



1.Noções de Direito Fundamental

Deacordo com Canotilho, os direitos fundamentais cumprem “a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitosfundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)”.[1]

1.1.Gerações

A maioria dos doutrinadores divide os direitos fundamentais em três importantes gerações, que representam o lema de liberdade, igualdade e fraternidade: os de primeira geração, que surgiram entre a revolução americana efrancesa, englobam direitos civis e políticos quais sejam o direito a consciência, a privacidade, culto, ou seja, direitos garantidos a cada indivíduo em particular, esta geração também é conhecida por visar direitos de liberdade perante o governo, ou seja, do Estado é cobrado uma ação de não interferência nas relações do indivíduo.

Os de segunda geração surgem quando o Estado se faznecessário para organizar as relações entre as pessoas, eles englobam saúde, trabalho, educação, ou seja, direitos iguais para todos, esta se identifica com o princípio da igualdade, e quem tem o dever de agir para garanti-la é o estado.

Os direitos de terceira geração englobam os direitos da coletividade, então se pode dizer que esta geração segue o princípio da fraternidade.

No entanto,alguns doutrinadores ainda adicionam mais uma geração, que seria a quarta geração aprimorando os direitos das gerações anteriores e acrescentando direitos como a paz.

2.Noções Gerais de Meio Ambiente

O meio ambiente vem se desenvolvendo muito antes da primeira ação humana nele, essa evolução pode ser dividida em tempos, quais sejam o geológico, o biológico e o histórico. O geológico serefere a formação do nosso planeta em si, em como ele se transformou do planeta fogo ao planeta água que conhecemos hoje, no entanto, ainda não se tem uma grande quantidade de fatos concretos sobre essa fase. O biológico se refere às primeiras formas de vida habitando o planeta, vegetais e animais, e sobre sua evolução e extinção. O histórico não compreende apenas o início identificado da existênciahumana no planeta, mas também o quanto o homem influenciou a mudança no ecossistema do Planeta.

2.1.Conceito de Meio Ambiente

Não há um acordo entre os especialistas sobre o que seja meio ambiente, mas na linguagem técnica o que é mais aceito é que, meio ambiente é “a combinação de todas as coisas e fatores externos ao indivíduo ou população de indivíduos em questão”.[2]

Na...
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